ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 724/2010
A Câmara Municipal de Grão Mogol(MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica instituída a função de Controlador Geral do Município da Unidade de Controle Interno (UCI), a fim de:
I- Verificar a regularidade de programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
II .Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficiência, eficácia, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VI - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VII - Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
VII - Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”;
IX - Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios, examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo;
X - Supervisionar as medidas adotadas pelos poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n° 101/2000, caso haja necessidade;
XI - Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;
XII - Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar n° 101/2000;
XIII - Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal.
XIV - Acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n°s 14/1998 e 29/2000, respectivamente;
XV - Acompanhar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para a função gratificada;
XVI - Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;
XVII - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;
Parágrafo Único: Serão ainda de responsabilidade da UCI as seguintes atribuições:
I Elaboração de manuais de procedimentos administrativos
II -Emitir pareceres, bem como responder a consultas das diversas unidades e serviços da administração direta, indireta, autárquica e funcional;
III - Proceder a verificação dos procedimentos desenvolvidos em cada unidade e serviços da administração direta, indireta, autárquica e funcional;
IV -Produzir relatórios periódicos para apreciação do Prefeito e ao Presidente da Câmara, sobre atos e fatos verificados na realização das atividades do Executivo e do Legislativo;
V - Elaborar relatório anual sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial, para efeito de encaminhamento da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado;
VI - Assinar, em conjunto com órgãos competentes, o relatório resumido da execução orçamentária e da gestão fiscal;
VII -Sugerir a promoção de cursos e treinamentos para os servidores públicos municipais;
VIII - Promover o desenvolvimento e a racionalização dos servidores da administração pública;
IX - Acompanhar os custos dos serviços públicos colocados a disposição da população, verificando seu impacto na execução orçamentária e financeira do município;
XI - Coordenar em conjunto com os setores competentes e elaboração do Plano Plurianual, LDO e Orçamento Anual;
XII - Acompanhar o cumprimento de normas e prazos instituídos pelos órgãos responsáveis pelo controle interno, em especial ao Tribunal de Contas do Estado;
XIII - Realizar outras atividades inerentes à sua competência.
Art. 2º. – Fica criado o cargo
I – Atribuições: Responsabilizar-se pelas atividades descritas no artigo 1º. desta lei;
II – Local de Trabalho: Em todo o Município de Grão Mogol no âmbito da administração junto aos diversos órgãos dos poderes executivo e legislativo.
III – Subordinação hierárquica: Diretamente ao Prefeito Municipal;
IV – Carga Horária: 40 (quarenta horas) semanais;
V – Regime Jurídico: Estatutário
VI – Regime Previdenciário: Previdência Geral (INSS)
VII – Remuneração Mensal: R$ 3.000,00 (três mil reais)
VIII – Forma de Recrutamento: Amplo, de livre nomeação e exoneração.
Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol(MG), 09 de março de 2010
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:7E9EAE6E