ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.601, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 965/2005 que dispõe sobre a reestruturação da autarquia municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Córrego Danta – PREV DANTA e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do art. 3º, da Lei Municipal nº 965/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º. O PREV DANTA será administrado por um Presidente de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, preferencialmente servidor titular de cargo efetivo com no mínimo 5 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo público e que detenha conhecimento compatível com a função a ser exercida, nos termos deste Lei.

 

Art. 2º Fica acrescentado parágrafo único ao art. 67, da Lei Municipal nº 965/2005, com a seguinte redação:

 

Art. 67. (...)

 

Parágrafo único - Apuradas prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo PREV DANTA, sobre os respectivos valores haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 113/2021.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 06 de novembro de 2024.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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