ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.783 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 1/2025

 

“PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA SANCIONADA TACITAMENTE, EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU VETO, PELO PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 48, § 2º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E ART. 87, INCISO I, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO”.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ, Sra. Ana Paula Torres Santos, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 87, inciso I, alínea “d”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei nº 33/2025, de autoria do Poder Legislativo;

 

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em 30 de setembro de 2025;

 

CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 48, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Promulgar a Lei nº 1783, de 4 de novembro de 2025, oriunda do projeto de Lei nº 33/2025, de autoria da vereadora Ana Paula Torres Santos, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

 

Art. 2º Publique-se e registre-se.

 

Câmara Municipal de Maria da Fé, 4 de novembro de 2025

 

ANA PAULA TORRES SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Maria da Fé

 

LEI Nº 1.783 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARIA DA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Presidente da Câmara Municipal de Maria da Fé, Sra. Ana Paula Torres Santos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito, tacitamente, sancionou, e a Presidente promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar para os alunos regularmente matriculados nas unidades de ensino da rede pública municipal de Maria da Fé -MG.

 

Art. 2º O uniforme escolar será definido pela Secretaria Municipal de Educação, observando critérios de praticidade, conforto, identidade visual e acessibilidade econômica, conforme cada unidade escolar.

 

§ 1º O uniforme escolar deverá ser adequado às estações do ano, às faixas etárias dos estudantes, sendo composto, no mínimo, por camiseta e calça, bermuda ou short e agasalho.

 

§ 2º A distribuição do uniforme será realizada duas vezes a cada ano letivo, sendo a primeira uniforme de verão e a segunda entrega uniformes de inverno na escola em que estiver matriculado o aluno.

 

Art. 3º O Município fornecerá gratuitamente os uniformes escolares para todos os estudantes da rede municipal de ensino, conforme critérios definidos por regulamento específico da Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. Os uniformes entregues aos alunos não poderão ser comercializados, sob pena de sanções administrativas cabíveis.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação a regulamentação, supervisão e fiscalização do cumprimento desta Lei, podendo firmar parcerias e convênios com entidades públicas e privadas para sua efetivação.

 

Art. 5º Cada escola da rede municipal de ensino será responsável pela adoção de estratégias pedagógicas para o monitoramento, fiscalização e incentivo ao uso adequado das peças de uniforme pelos alunos.

 

Art. 6º Por ocasião do recebimento dos conjuntos do uniforme escolar, deverão os alunos, ou seus responsáveis legais, quando incapazes nos termos da legislação civil, assinar o Termo de Recebimento, os quais serão arquivados na Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 7ºApós a distribuição do uniforme escolar, a responsabilidade pela conservação das peças será única e exclusiva dos responsáveis legais pelo aluno, assim compreendido a higiene, o uso adequado e a manutenção dos uniformes escolares, incluindo pequenos reparos.

 

Art. 8ºA implantação do uso do uniforme escolar será gradativa e as despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações próprias, resguardando, sempre, a disponibilidade financeira do Município, podendo ser suplementadas, se necessário, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Maria da Fé, 4 de novembro de 2025

 

ANA PAULA TORRES SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Maria da Fé


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:7EB3A92B