ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
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DECRETO GAB N. 2.587 - DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO GAB N. 2.587, DE 03 DE AGOSTO DE 2026
“DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe é conferida pelo Artigo 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Volta Grande, e:
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 37, § 14, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, que estabelece o rompimento do vínculo funcional na hipótese de aposentadoria concedida com utilização do tempo de contribuição decorrente de cargo público;
CONSIDERANDO a previsão expressa do Artigo 28, inciso V, da Lei Municipal n.º 1.307/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos de Volta Grande), que estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo público;
CONSIDERANDO a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n.º 1.019 de Repercussão Geral (RE 1.302.501/PR);
CONSIDERANDO a concessão da Aposentadoria por Idade (Espécie 41, NB 203.459.621-2) pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em favor da servidora MARIA APARECIDA PIRES, com Data de Início do Benefício (DIB) em 29/05/2019, decorrente de provimento judicial transitado em julgado perante a Justiça Federal (Processo n.º 5000768-22.2020.8.13.0511);
CONSIDERANDO que a referida aposentadoria foi concedida mediante a utilização do tempo de contribuição prestado exclusivamente ao Município de Volta Grande no período de 07/02/1995 a 29/05/2019;
CONSIDERANDO que a declaração de vacância por aposentadoria constitui ato estritamente vinculado, de natureza eminentemente declaratória, competindo à Administração Pública regularizar a situação funcional e a folha de pagamento de pessoal;
DECRETA
Art. 1º Fica declarada a VACÂNCIA do cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de Serviço II, Matrícula n.º 99, ocupado pela servidora MARIA APARECIDA PIRES, por motivo de concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS – NB 203.459.621-2), nos termos do art. 37, § 14, da Constituição Federal, c/c o art. 28, inciso V, da Lei Municipal n.º 1.307/2009 e Tema 1.019 da Repercussão Geral do STF.
Art. 2º Determina-se o imediato desligamento da referida servidora do quadro de pessoal do Município de Volta Grande, com a consequente cessação do pagamento de vencimentos na folha de pagamento e o acertamento das verbas rescisórias e estatutárias porventura devidas na forma da legislação vigente.
Art. 3° O Departamento de Pessoal/Secretaria Municipal de Administração adotará as providências administrativas cabíveis para o registro da vacância e a devida anotação nos assentamentos funcionais da servidora.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 03 de agosto de 2026.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:7EB3D176