ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 0409/2013
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 68 da Lei Complementar Municipal n.º 136/2002, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art . 68 (...)
IV - de insalubridade ou periculosidade.
Art. 2º – A Seção IV, do Capítulo II, do Título VI, da Lei Complementar Municipal n.º 136/2002, passará a vigorar acrescida da seguinte subseção:
SUBSEÇÃO IV-A
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE
Art. 71-A. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do menor vencimento desta Prefeitura, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
Art. 71-B. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente do servidor com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.
Parágrafo Único - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento) sobre vencimento básico do cargo efetivo.
Art. 71-C. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
Art. 71-D. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 71-E. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
Art. 71-F. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de levantamento a cargo da Administração Pública Municipal, por meio da Secretaria de Administração e Fazenda, que será levado a efeito por profissional habilitado como Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.
Art. 71-G. Os adicionais decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data em que esta lei entrar em vigor ou da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho.
Art. 71-H. Os setores e departamentos da administração municipal que mantenham atividades insalubres ou perigosas afixarão, nos setores de trabalho atingidos, avisos ou cartazes, com advertência quanto aos materiais e substâncias perigosas ou nocivas à saúde.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei Complementar n.º 259/2009 em sua totalidade.
Catas Altas, 26 de setembro de 2013.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:7EB4046F