ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 06, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Altera o art. 3º da Portaria nº 07, de 09 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 6.234, de 11 de novembro de 2014, e suas alterações, que disciplina o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO a necessidade de alteração da designação do servidor responsável pela Secretaria da JARI;
RESOLVE:
Art. 1º O art. 3º da Portaria nº 07, de 09 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica designado o servidor LEONARDO LUIZ DA SILVA LIMA, MASP nº 4.875-001, para exercer a função de Secretário da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Muriaé.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 07, de 09 de dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 16 de outubro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:7EB68FCC