ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.819, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar subvenção social no valor de até R$ 151.248,00 (cento e cinquenta e um mil duzentos e quarenta e oito reais), à Associação Casa do Saber, no Município de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.
O Povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, a título de subvenção social, o valor de até R$ 151.248,00 (cento e cinquenta e um mil duzentos e quarenta e oito reais) à Organização da Sociedade Civil Associação Casa do Saber, inscrita sob o CNPJ nº 09.226.079/001-48, para a execução do Projeto “Arte em Movimento’.
§1º O repasse será autorizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme disponibilidade financeira do Município de Lagoa Santa/MG.
§2º O repasse se dará em parcelas mensais, em conformidade com a dotação orçamentária nº 02.005.002.14.422.0028.2339.3.3.50.43.00.00.00.00 – Ficha 962 – Fonte 1.500.
Art. 2º A Associação Casa do Saber utilizará o recurso estritamente para arcar com as despesas referentes à execução do Projeto “Arte em Movimento conforme o Plano de Trabalho apesentado pela Organização da Sociedade Civil (OSC) e aprovado pela Secretaria Municipal de Bem-Estar Social.
Art. 3º A prestação de contas e demais condições referentes à execução do projeto, pela Associação Casa do Saber, dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no Plano de Trabalho.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária 002.005.002.14.422.0028.2339.3.3.50.43.00.00.00.00 – Ficha 962 – Fonte 1.500, prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para atender ao disposto no art. 1º, utilizando como recurso a anulação no valor de R$8.228,00 (oito mil duzentos e vinte e oito reais), a fim de complementar os valores previstos nesta Lei, conforme dotação:
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Ficha |
Dotação |
Valor (R$) |
Fonte |
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421 |
002.005.002.14.422.028.2339.3.3.90.39.00 |
8.228,00 |
1.500 |
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, em 29 de abril de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:7EB8E279