ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1040 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº.1.040 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

 

“Dispõe sobre a Alteração do Perímetro Urbano de Matutina, revoga a Lei 446/88 e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Matutina/MG, no uso de suas atribuições aprovou e eu, Gilberto Ernane de Lima, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - São objetivos desta Lei, a definição e descrição dos limites geográficos do Perímetro da Área Urbana no município de Matutina.

Parágrafo único: As localidades denominadas “Abaeté de Baixo” e “Associação Comunitária Rural Bebedouro” terão seus perímetros regulados por lei própria.

Art. 2º - É parte integrante e complementar desta Lei, o Anexo I – Mapa do Perímetro Urbano e Memorial Descritivo, identificando as divisas que limitam o perímetro urbano, e as Linhas das Áreas de Preservação Permanente (Linhas de APP) dentro do município de Matutina.

Art. 3º - Será obrigatória a adoção daquilo que dispõe a presente Lei, nos regulamentos, resoluções e determinações que envolvam os limites e definições do Perímetro Urbano no município.

Art. 4º - Os atos administrativos necessários para o cumprimento desta Lei serão fixados através de decreto.

CAPÍTULO II

DO PERÍMETRO URBANO

Art. 5º - O Perímetro Urbano do Município de Matutina passa a vigorar com a descrição e coordenadas a seguir, sendo sua área total de 3.348.199,00m² (três milhões, trezentos e quarenta e oito mil, cento e noventa e nove metros quadrados) ou 334,8199ha (trezentos e trinta e quatro hectares, oitenta e um ares e noventa e nove centiares) e perímetro de 8.676,18m(oito mil, seiscentos e setenta e seis metros e dezoito centímetros)

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.875.229,73m e E 397.738,72m; 90°37' e de 930,82m até o vértice 2, de coordenadas N 7.875.219,56m e E 398.669,49m; 170°04' e de 557,65 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.874.670,25m e E 398.765,62m; 163°55' e de 93,69 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.874.580,23m e E 398.791,56m; 118°55' e de 66,25 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.874.548,18m e E 398.849,54m; 92°39' e de 164,97 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.874.540,56m e E 399.014,33m; 157°31' e de 191,55 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.874.363,56m e E 399.087,57m; 185°14' e de 183,87 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.874.180,46m e E 399.070,79m; 187° 18' e de 217,42 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.873.964,80m e E 399.043,13m; 239°42' e de 1.160,73 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.873.379,39m e E 398.040,84m; 257°09' e de 425,68 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.873.284,78m e E 397.625,81m; 274°48' e de 454,78 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.873.322,93m e E 397.172,63m; 259°57' e de 393,60 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.873.254,27m e E 396.785,07m; 297°02' e de 67,67 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.873.285,04m e E 396.724,80m; 346°12' e de 238,82 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.873.516,97m e E 396.667,83m; 290°07' e de 447,16 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.873.670,82m e E 396.247,97m; 297°20' e de 377,16 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.873.844,01m e E 395.912,92m; 38°54' e de 396,77 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.874.152,74m e E 396.162,14m; 107°30' e de 651,16 m até o vértice 19, de coordenadas N 7.873.956,92m e E 396.783,16m; 48°59' e de 1.051,54 m até o vértice 20, de coordenadas N 7.874.646,98m e E 397.576,60m; 15°32' e de 604,88 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.875.229,73m e E 397.738,72m; ponto inicial da descrição deste perímetro.

Parágrafo único: Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.

CAPÍTULO III

DA EXPANSÃO DA ÁREA URBANA

Art. 6º - Setores de Expansão ou Ocupação Especial são compartimentos territoriais, dentro ou fora do Perímetro Urbano, designados pelo Poder Público Municipal para Usos Especiais, de interesse estratégico e relevante ao município, espaços demarcados pelo executivo municipal, nos casos previstos nos incisos a seguir:

I. Áreas para Assentamentos Rurais ou Habitacionais, de interesse social ou antropológico;

II. Áreas para praças e sítios especiais, de atividades culturais, turísticas ou esportivas; e,

III. Outras áreas, criadas por determinação ou convênio junto a órgãos estaduais e federais de controle ambiental, transporte, turismo e desenvolvimento.

Art. 7º - Todas as demais áreas do município de Matutina, que não se encontram dentro dos perímetros descritos no Artigo 5º desta Lei, serão consideradas como situados em Área Rural, ambiente sujeito a controle ou manejo dos recursos naturais, ouvidos os órgãos competentes do Estado e da União, e no qual serão regulamentados os usos dos compartimentos territoriais.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 446 de 20 de abril de 1988.

 

Prefeitura Municipal de Matutina, 25 de novembro de 2021

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
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