ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.158, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI Nº 2.158, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a alienação de bens públicos declarados inservíveis.

 

O Prefeito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º- Esta lei dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal proceder à alienação de bens públicos declarados inservíveis à administração, na forma do Decreto n.º 7.811/2025, adotando a modalidade de leilão, área que fica desafetada e destinada para os fins desta lei.

 

Art. 2.º- Em face da autorização contida no artigo anterior, fica autorizada a alienação dos bens constantes dos incisos deste artigo, mediante avaliação e formalização do adequado procedimento administrativo licitatório, a saber:

 

I – Livro 02 – Registro Geral, sob nº 12.133, matrícula aberta em 19 de outubro de 2009, de uma Área Instituicional, Loteamento “Mirante da Serra”, situado no bairro Vila Carneiro, nesta cidade, com área de 1.373,00m², com as seguintes medidas e confrontações: tendo de frente 22,00m, com a Rua Projetada B; fundos 48,00m, com o loteamento Monte Verde; lado direito por 56,00m, com a Servidão Pública; lado esquerdo por 31,50m, com o lote nº 13 da Quadra C.

 

II – Livro 02 – Registro Geral, sob nº 13.017, matrícula aberta em 05 de julho de 2011, de uma Área Institucional, no “Loteamento Cerâmica Itanhandu”, situado nesta cidade, no Bairro Centro, com área de 221,64m², com as seguintes medidas e confrontações: confrontando pela frente, com a Rua “E”, por 8,55 metros; pelos fundos, com chácara 18, por 13,60 metros; pela direita de quem olha de dentro para fora do lote para a Rua “E”, com área não edificante, por 20,00 metros; pela esquerda com o lote 19 “I”, por 20,00 metros; contendo uma faixa não edificante com a largura de 30,00 metros a contar da margem do Rio Passa Quatro.

 

III – Livro 02 – Registro Geral, sob nº 13.770, a matrícula aberta em 28 de junho de 2013, de uma Área de Uso Institucional, situada nesta cidade de Itanhandu – MG, no Loteamento “Paula Santos”, com área de 366,9826m², com as seguintes divisas e confrotações: inicia-se no ponto 0 definido pelas coordenadas N: 986,773m e E: 966,730m, deste segue até o ponto 1 com azimute de 74° 54’46” e distância de 15,99; agora confrontando com o Lote 41; deste segue até o ponto 2 com azimute de 157°41’52” e distância de 20,00; agora confrontando com Carlos Edurado Hoyer da Silva Costa; deste segue até o ponto 3 com azimute de 254°54’46” e distância de 21,00; agora confrontando com Área de Preservação Permamente; deste segue até o ponto com azimute de 352°05’08” e distância de 20,00.

 

IV –Ficha 01, do Livro 02 – Registro Geral, sob nº 15.316, a matrícula feita em 10 de junho de 216, da Área Institucional “A”, situada nesta cidade de Itanhandu – MG, na Rua Projetada 01, Bairro Jardim Colina, com área de 312,38m², Loteamento “Residencial Santarém”, dentro das divisas seguintes: “Inicia-se pela frente, no marco 01, definido pelas coordenadas N: 5.410,61m e E: 2.766,23m e segue em linha reta, com azimute de 253,70º, por extensão de 22,11m (vinte e dois metros e onze centímetros), confrontando com a Rua 01 projetada, até atingir o marco 02. Daí deflete a direita e segue em linha reta, com ângulo de 81,18° por extensão de 11,74m (onze metros e setenta e quatro centímetros), confrontando com área de Preservação Permanente (APP), até atingir o marco 03. Daó deflete à esquerda e segue em linha reta, com ângulo de 174,11° por extensão de 3,31m (três metros e trinta e um centímetros), confrontando com a Área de Preservação Permanente (APP), até atingir o marco 04. Daí deflete à direita e segue em linha reta, com ângulo de 93,36° por uma extensão de 20,15m (vinte metros e quinze centímetros), confrontando com o Loteamento Flávio Galvão, até atingir o marco 05. Daí deflete à direita e segue em linha reta, com ângulo de 90,42° por uma extensão de 14,81m (quatorze metros e oitenta e um centímetros), confrontando com o lote 10, até atingir o marco 01, ponto inicial desta descrição”.

 

V – Ficha 01, do Livro 02 – Registro Geral, sob nº 15.317, a matrícula feita em 10 de junho de 2016, da Área Institucional “B”, situada nesta cidade de Itanhandu – MG, na Rua Projetada 01, Bairro Jardim Colina, com área de 272,15m², Loteamento “Residencial Santarém”, dentro das divisas seguintes: “Inicia-se pela frente, no marco 01, definido pelas coordenadas N: 5.401,49m e E: 2.770,66m e segue em linha reta, com azimute de 163,70° por uma extensão de 14,82m (quatorze metros e oitenta e dois centímetros), confrontando com o Lote 10, até atingir o marco 02. Daí deflete à direita e segue em linha reta, com ângulo de 89,60º por uma extensão de 10,45m (dez metros e quartenta e cinco centímetros), confrontando com o Loteamento Paulo Costa, até atingir o marco 03. Daí deflete à direita e segue em linha reta, com ângulo de 170,25° por uma extensão de 5,33m (cinco metros e trinta e três centímetros), confrontando com o Loteamento Paulo Costa, até atingir o marco 04. Daí deflete à direita e segue em linha reta, com ângulo de 95,99° por uma extensão de 7,95m (sete metros e noventa e cinco centímetros), confrontando com a àrea de Preservação Permanente (APP), até atingir o marco 05. Daí deflete à direta e segue em linha reta, com ângulo de 172,76° por uma extensão de 8,61m (oito metros e sessenta e um centímetros), confrontando com a Área de Preservação Permanente (APP), até atingir o marco 06. Daí deflete à direita e segue em linha reta, com ângulo de 67,43° por uma extensão de 21,11m (vinte e um metros e onze centímetros), confrontando com a Rua 01 projetada, até atingir o marco 01, ponto inicial desta descrição”.

 

VI –Ficha 01, do Livro 02 – Registro Geral, sob nº 17.747, a matrícula feita em 08 de junho de 2022, de uma Área Verde 04 – Quadra “D” do Loteamento “Novo Horizonte”, com área de 598,32m², situada na Rua José Antero Monteiro, Bairro Pedregulho, nesta cidade de Itanhandu – MG, com as seguintes dividas e confrontações: “Pela frente, com a Rua José Antero Monteiro, por 16,65m; pelo lado direito, por 35,00m, com o Lote 50 da Quadra D; pelo lado esquerdo, por 35,00m, com o Lote 32 da Quadra D; e, pelos fundos, por 17,54m com Jeferson Monteiro”; sem benfeitorias.

 

VII – Ficha 01, do Livro 02 – Registro Geral, sob nº 17.748, a matrícula feita em 08 de junho de 2022, de uma Área verde 05 – Quadra “C” do Loteamento “Novo Horizonte”, com área de 494,70m², situada na Rua José Antero Monteiro, Bairro Pedregulho, nesta cidade de Itanhandu – MG, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente, com a Rua José Antero Monteiro, por 13,44m + 11,80m, totalizando 25,24m; pelo lado direito, por 30,00m, com os lotes 1 e 31 da quadra C; pelo lado esquerdo, por 30,00m, com o Lote 29 da Quadra C; e, pelos fundos, por 4,69m + 3,05m, totalizando 7,74m, com Zélia Monteiro de Oliveira”; sem benfeitorias.

 

Art. 3.º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente.

 

Art. 4.º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 07 de Novembro de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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