ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI Nº 1.378 DE 27 DE AGOSTO 2026
Autoriza o pagamento retroativo de anuênios e de férias-prêmio convertidas em pecúnia aos servidores do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
A Câmara do Município de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento retroativo dos anuênios e das férias-prêmio convertidas em pecúnia, correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, aos servidores do Poder Executivo Municipal, na forma autorizada pela Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 1º Os valores serão atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
§ 2º Os pagamentos de que trata esta Lei serão realizados em até 03 (três) parcelas mensais e iguais.
§ 3º Na hipótese de ex-servidores do Poder Executivo, o pagamento previsto no caput dependerá de requerimento do interessado, contendo a indicação da conta bancária de sua titularidade para recebimento dos valores, conforme modelo em anexo.
§ 4º Na hipótese dos servidores ativos, os valores devidos serão creditados automaticamente na mesma conta bancária utilizada para o recebimento da remuneração mensal.
Art. 2º Não se aplica o disposto nesta Lei:
I – aos servidores ocupantes de cargos integrantes do Magistério Público Municipal, regidos pela Lei Municipal nº 954, de 2011, tendo em vista a inexistência de previsão legal para percepção de anuênios;
II – aos servidores que, em 27 de maio de 2020, já haviam atingido o limite máximo de 30% (trinta por cento) de anuênio previsto no art. 69 da Lei Municipal nº 687, de 1999.
Art. 3º A conversão em pecúnia das férias-prêmio restringe-se aos ex-servidores do Poder Executivo cujo vínculo com o Município tenha sido encerrado antes da regularização dos respectivos períodos aquisitivos, desde que o direito tenha sido adquirido na forma da legislação municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade financeira do Município e as normas de responsabilidade fiscal.
Art. 5º Sobre os valores a serem recebidos pelos servidores, serão aplicados os descontos previdenciários e de imposto de renda de acordo com as alíquotas atuais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Pedro da União (MG), 27 de agosto de 2026.
RONALDO APARECIDO DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Millena Eduarda de Paulo Torres
Código Identificador:7EC38A68