ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 025 /2025

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 025 /2025

 

«CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ».

 

O Prefeito do Município de Jequitibá, no exercício de suas atribuições, conforme artigo 168 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores de Jequitibá aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º. A remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jequitibá fica majorada em percentual correspondente a 10% [dez por cento], calculado sobre o seu valor bruto, a partir de 1º de janeiro de 2025, sendo 4,77 % [quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento] a título de revisão anual nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, de acordo com o índice do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor apurado nos últimos 12 (doze) meses e 5,23% [cinco inteiros e vinte e três centésimos por cento] a título de ganho real.

 

§1º O percentual de reajuste concedido no inciso I do caput deste artigo tem como base o índice acumulado do INPC-IBGE referente ao período de janeiro a dezembro de 2024.

 

§2º O percentual de reajuste concedido no caput deste artigo, será aplicado aos valores das gratificações pagas aos servidores do Legislativo.

 

Art. 2º. Os recursos decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Jequitibá 29 de abril de 2025

 

SANCIONADA EM 29/ABRIL/2025

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:7EC8CD46