ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2017
Altera Dispositivos da Lei nº 1.463, de 05 de dezembro de 1990 que ‘Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Campanha/MG”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, a aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 22, da Lei Municipal nº 1463/1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 22 – São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude do concurso público.
Art. 2º - O “caput do” artigo 29, da Lei Municipal nº 1463/1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 29 – Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo em provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão ou capacidade serão objeto de avaliação para desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I: ( ... )
II: ( ... )
III: ( ... )
IV: ( ... )
V: ( ... )
Art. 3º - O “caput do” artigo 30, da Lei Municipal nº 1463/1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 30 – O funcionário em estágio probatório será avaliado anualmente por uma comissão de avaliação devidamente nomeada através de Decreto do Executivo e o chefe imediato do servidor avaliado informará ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no artigo anterior.
Art. 4º - O artigo 67 da Lei Municipal nº 1463/1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 67 – O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor do horário normal e com 100% (cem por cento) nos feriados e no descanso remunerado.
Art. 5º - O artigo 106 da Lei Municipal nº 1463/1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 106 – Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar do serviço, nas seguintes situações:
I –luto, por 07 (sete) dias pelo falecimento do cônjuge, companheira ou companheiro, filhos, os pais, irmãos, madrasta ou padrasto, enteado ou menor sob guarda ou tutela, os avós;
II – luto, por 02 (dois) dias consecutivos por falecimento de sogros, tios e cunhados;
III – casamento, por 07 (sete) dias consecutivos, contados da data de sua realização;
lV – júri e outros serviços obrigatórios por lei;
V – missão ou estudo, quando o afastamento tiver sido determinado pelo Chefe do Executivo Municipal;
VI – exercício de cargo de provimento em comissão e função gratificada em órgão da União, do Estado ou Município inclusive da Administração Indireta;
VII – afastamento por processo disciplinar, se o Profissional for considerado inocente;
VIII – prisão, se ocorrer à soltura por haver sido reconhecida à ilegalidade da medida;
IX – um dia, por trimestre, para doação de sangue;
X - um dia por ano para efetuar exames preventivos de câncer de mama e de colo uterino para as servidoras, e exame preventivo de câncer de próstata e de cólon para os servidores;
XI – Por um dia para alistar como eleitor
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 27 de dezembro de 2017.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:7ED40F08