ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5755/16
ALTERA A LEI Nº 5.663, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016, E A LEI Nº 5.665, DE 16 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE ASSESSORAMENTO POLÍTICO-PARLAMENTAR – GAPP – DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IV do art. 1º da Lei Municipal nº 5.663, de 15 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
IV – GABINETES PARLAMENTARES: GRUPO DE ASSESSORAMENTO POLÍTICO PARLAMENTAR – GAPP
- Assessor Parlamentar” (...)
Art. 2º O art. 5º da Lei Municipal nº 5.663, de 15 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Ao Grupo de Assessoramento Político Parlamentar – GAPP compete organizar o funcionamento do Gabinete Parlamentar de cada vereador, assessorando o parlamentar em todas as questões de interesse da atividade legislativa.”
Art. 3º O § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 5.665, de 16 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
§ 2º Cada gabinete parlamentar poderá dispor de até dois Assessores Parlamentares, cujo padrão de vencimento é definido pelo ANEXO I desta Lei. (...)”
Art. 4º Acrescenta o § 4º ao art. 3º da Lei Municipal nº 5.665, de 16 de março de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
§ 4º As atribuições e a qualificação do cargo de Assessor Parlamentar são aquelas definidas pelo ANEXO II desta Lei.”
Art. 5º O ANEXO I da Lei Municipal nº 5.665, de 16 de março de 2016, passa a vigorar na forma do ANEXO I da presente Lei.
Art. 6º Acrescenta o ANEXO II à Lei Municipal nº 5.665, de 16 de março de 2016, definindo os critérios de ocupação e as atribuições dos cargos do GAPP, na forma do ANEXO II da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 24 DE NOVEMBRO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:7ED9A2F7