ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PORTARIA N.º 095/2026
CONSIDERANDO a Notificação feita à Procuradoria Geral do Município, onde o Servidor Público Municipal J.V.C.S. teria praticado, em tese, as condutas previstas no art. 70, II, V e VIII da Lei Municipal nº 1.438/1998 e Art.5º do Decreto nº 121/2014;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 83 e 86, da Lei 1.438/98 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em que determina que a autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidades no serviço público municipal é obrigada, a determinar sua apuração imediata, por meio de sindicância ou processo administrativo, assegurada ao acusado ampla defesa:
CONSIDERANDO que os fatos narrados caracterizam, em tese, ilícitos administrativos de averiguação obrigatória e necessária;
RESOLVE:
Art. 1º - DETERMINAR a instauração de sindicância para apurar denúncia de fatos tipificados nos artigos e incisos descritos acima, os quais podem, em tese, configurar penalidades administrativas prevista na Lei Municipal nº 1.438/1998.
Art. 2º - CONSTITUIR Comissão Disciplinar integrada pelos Servidores: Maurício César Tenório de Souza e Rosângela Maria da Silva Nogueira, para sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no item precedente.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 08 dias de maio de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:7EE0DA43