ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.010, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI Nº 2.010, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Institui o programa de educação ambiental nas escolas da rede pública municipal para alunos e professores, de caráter permanente, em instituições de educação infantil da rede própria e da rede conveniada e em escolas de ensino fundamental regular do Município e dá outras providências”.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º: A Prefeitura Municipal de Itanhandu promoverá um Programa de educação ambiental nas escolas da rede pública municipal para alunos e professores, de caráter permanente, em instituições de educação infantil da rede própria e da rede conveniada e em escolas de ensino fundamental regular do Município.
§ 1º. A coordenação do programa ficará sob a responsabilidade da secretaria competente.
Art. 2°: O programa tem a seguintes diretrizes gerais:
I - Conservação e uso sustentável dos recursos naturais, com ênfase na água, solo, fauna e flora;
II - Coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos, com incentivo a práticas de reutilização e redução de lixo;
III - Energias renováveis e sua importância para a sustentabilidade;
IV - Preservação e recuperação de áreas verdes urbanas e rurais;
V - Combate ao desperdício de alimentos, água e energia;
VI - Estudo e preservação do bioma local, com destaque para as características naturais do município de Itanhandu;
VII - Participação cidadã em ações de preservação e proteção ambiental, incluindo a criação de hortas escolares e projetos práticos;
VIII - Impactos das mudanças climáticas e medidas para mitigá-las.
Art. 3°: É facultada ao Poder Executivo a celebração de convênios ou parcerias com instituições de saúde e de ensino para o cumprimento do disposto nessa lei.
Art. 4°: O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 5º: As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 11 de dezembro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:7EE4998C