ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGAMAR
Licitações, Contratos e Extratos de Contratos
LICITAÇÕES, CONTRATOS E EXTRATOS DE CONTRATOS
TERMO DE FOMENTO– FIA 2026
PLANO DE TRABALHO: “CAMINHOS DE AUTONOMIA – INCLUSÃO E FUNCIONALIDADE”
Pelo presente instrumento público de termo de fomento que entre si celebram o MUNICÍPIO DE LAGAMAR/MG, e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE LAGAMAR – UPAEL, com recursos do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FIA, em regime de mútua cooperação, mediante as cláusulas e condições abaixo.
PARTÍCIPES:
I – MUNICÍPIO DE LAGAMAR/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.192.260/0001-71, com sede na Praça Magalhães Pinto, n. 68 - Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, JOSÉ ALVES FILHO – “ZICO”, doravante denominado MUNICÍPIO.
II – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE LAGAMAR – UPAEL, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.248/0001-12, com sede na Rua Pernambuco, nº 99 – Centro – Lagamar/MG, neste ato representada por sua Presidente Edna dos Reis Caixeta de Araújo, doravante denominada OSC.
III – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, na qualidade de interveniente anuente, representado por sua Presidente Célia da Silva Lisbôa Rodrigues, para fins de acompanhamento, deliberação e controle social da aplicação dos recursos do FIA, conforme suas competências legais e normativas.
CONSIDERANDOS:
a) que o CMDCA publicou o Edital/Chamamento Público n. 004/2025, destinado à seleção/credenciamento de propostas de projetos para utilização de recursos do FIA – exercício 2026, voltados às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no Município de Lagamar/MG;
b) que a UPAEL apresentou documentação e plano de trabalho no referido chamamento, tendo sido habilitada e homologado o resultado final do certame;
c) que o plano de trabalho intitulado “Caminhos de Autonomia – Inclusão e Funcionalidade” tem por objetivo promover autonomia funcional, participação social e desenvolvimento integral de crianças e adolescentes com deficiência ou neurodivergência, por meio de oficinas e práticas terapêuticas/pedagógicas;
d) que as partes se submetem ao regime jurídico das parcerias com OSC, nos termos da legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC) e normas correlatas, bem como às regras do FIA e às disposições do edital e do plano de trabalho aprovado;
Resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Fomento tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros do FIA à OSC, para execução do Plano de Trabalho “Caminhos de Autonomia – Inclusão e Funcionalidade”, voltado a crianças e adolescentes com deficiência ou neurodivergência atendidos pela UPAEL, no Município de Lagamar/MG, conforme condições do Chamamento Público CMDCA n. 004/2025, e conforme Anexo I.
1.2. Integram o objeto as ações previstas nos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente, por meio de oficinas e atividades de desenvolvimento de habilidades de vida diária e prática, autorregulação emocional, aprendizagem significativa e inclusão social, com orientação e apoio familiar, na forma do Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E AO PLANO DE TRABALHO
2.1. Este Termo vincula-se, para todos os fins, ao Edital/Chamamento Público CMDCA n. 004/2025, ao resultado homologado e ao Plano de Trabalho aprovado, que constitui o Anexo I, bem como aos demais documentos que instruíram o procedimento administrativo de seleção, os quais permanecem como referência interpretativa e de controle.
2.2. Em caso de divergência entre este instrumento e o Plano de Trabalho, prevalecerá o que melhor assegure o interesse público, a finalidade do FIA e a execução das metas, cabendo eventual ajuste ser reduzido em termo aditivo, quando necessário.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA VIGÊNCIA
3.1. O período de execução das atividades do projeto será de 02/03/2026 a 30/06/2026, conforme Plano de Trabalho.
3.2. A vigência deste Termo de Fomento será da data de sua assinatura até 31/08/2026, abrangendo o período de execução e o prazo adicional para encerramento, organização documental e prestação de contas final.
3.3. A vigência poderá ser prorrogada nas hipóteses e condições legais, mediante justificativa formal e termo aditivo, ou, quando cabível, por prorrogação de ofício se o atraso decorrer exclusivamente do MUNICÍPIO (notadamente liberação de recursos).
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EMPENHO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
4.1. O valor total do repasse para execução do objeto é de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
4.2. As despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária (FIA/2026): 02.63.01.08.244.0802.2050.3.3.50.43, conforme Lei Orçamentária Anual 2026, e respectivas suplementações, se houver.
4.3. A despesa será formalizada por Nota de Empenho a ser indicada no processo administrativo, e, em havendo termos aditivos com repercussão financeira em exercício futuro, serão indicados os créditos e empenhos correspondentes.
4.4. O desembolso ocorrerá conforme cronograma abaixo (ajustável ao Plano de Trabalho e à execução):
• Parcela única de R$ 16.000,00, mediante depósito em conta específica da parceria, em até 30 dias após: (i) assinatura do instrumento; (ii) comprovação da abertura da conta específica; (iii) apresentação dos dados bancários; e (iv) demais requisitos administrativos do processo.
4.5. O repasse fica condicionado à manutenção da regularidade documental da OSC e ao cumprimento das exigências legais e do edital.
CLÁUSULA QUINTA – DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA, MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO FINANCEIRA
5.1. Os recursos serão depositados e geridos em conta bancária específica e exclusiva para esta parceria, a ser aberta pela OSC em instituição financeira regularmente credenciada pelo Banco Central do Brasil, com os seguintes dados: Banco 478 Banco Cooperativo Sicredi S.A. – Agência 0244 – Conta 50001-8.
5.2. Toda movimentação financeira deverá ocorrer por meio de transferência eletrônica identificada, com pagamento diretamente na conta de titularidade de fornecedores e prestadores de serviços, observada a rastreabilidade do beneficiário final.
5.3. Enquanto não utilizados, os recursos deverão ser obrigatoriamente aplicados em modalidade financeira permitida, na forma da legislação aplicável, e os rendimentos, quando autorizados e compatíveis com o Plano de Trabalho, deverão ser aplicados no objeto, sujeitando-se às mesmas regras de prestação de contas.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DESPESAS ELEGÍVEIS E VEDAÇÕES
6.1. Poderão ser custeadas com recursos desta parceria, desde que previstas/aprovadas no Plano de Trabalho, despesas necessárias à execução do objeto, incluindo, entre outras:
a) remuneração de equipe dimensionada no Plano de Trabalho (inclusive pessoal próprio), encargos e obrigações correlatas, observada compatibilidade com o mercado e proporcionalidade ao tempo dedicado ao projeto;
b) aquisição de materiais pedagógicos, recursos terapêuticos adaptados, insumos para oficinas de culinária funcional, materiais de higiene e segurança;
c) reposição de utensílios e equipamentos necessários à acessibilidade e execução das oficinas, quando essenciais e devidamente justificados;
d) despesas indiretas estritamente necessárias, se previstas no Plano de Trabalho, dentro dos limites legais e com demonstração de vinculação ao objeto.
6.2. É vedada a utilização de recursos para finalidades diversas das estabelecidas no Plano de Trabalho, bem como para despesas proibidas pela legislação aplicável e pelo edital, incluindo, exemplificativamente:
a) multas, juros e correção monetária por atraso imputável à OSC;
b) publicidade que não esteja diretamente vinculada ao objeto e que caracterize promoção pessoal;
c) pagamento de pessoal em desacordo com as exigências legais e do Plano de Trabalho;
d) obras que caracterizem ampliação de área construída ou instalação de novas estruturas físicas;
e) repasses a entidades vedadas e quaisquer destinações incompatíveis com a finalidade pública do FIA.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA OSC
7.1. Constituem obrigações da OSC, além de outras previstas no edital, no Plano de Trabalho e na legislação:
I) executar o objeto fielmente, cumprindo metas, cronograma e metodologia previstos, garantindo atendimento adequado ao público-alvo;
II) manter equipe e estrutura compatíveis com a execução do projeto, assegurando qualificação técnica dos profissionais envolvidos;
III) aplicar os recursos exclusivamente no objeto, observando as regras de movimentação financeira e a segregação de conta;
IV) manter a documentação comprobatória organizada, íntegra e disponível para fiscalização do MUNICÍPIO, do CMDCA, do controle interno e dos órgãos de controle externo;
V) apresentar relatórios de execução (parciais e final) na forma e prazos definidos pelo MUNICÍPIO/gestor da parceria;
VI) assegurar a participação e orientação familiar prevista no Plano de Trabalho, registrando atividades e resultados;
VII) dar publicidade à parceria nos meios previstos no edital e na legislação, com linguagem acessível, sem promoção pessoal;
VIII) responsabilizar-se integralmente por obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes de sua atuação, sem transferência ao MUNICÍPIO;
IX) comunicar imediatamente ao gestor da parceria qualquer fato que possa comprometer o objeto, metas, prazos ou regularidade da execução;
X) adotar medidas de integridade, prevenção de irregularidades e gestão responsável dos recursos públicos.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
8.1. Constituem obrigações do MUNICÍPIO:
I) assegurar a disponibilidade orçamentária e promover o repasse conforme cronograma, desde que atendidos os requisitos administrativos e legais;
II) designar formalmente o gestor da parceria e a estrutura de acompanhamento/monitoramento, indicando responsáveis e meios;
III) prestar orientações técnicas e administrativas necessárias à adequada execução, quando demandado e cabível;
IV) acompanhar, monitorar e avaliar a execução do objeto, inclusive com visitas técnicas e análise de relatórios;
V) apreciar as prestações de contas e adotar providências em caso de irregularidades, nos termos legais;
VI) comunicar e articular, quando for o caso, a atuação do CMDCA na supervisão/controle social dos recursos do FIA.
CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
9.1. O acompanhamento e o monitoramento serão realizados pelo gestor da parceria, a ser designado por ato próprio: A Comissão Especial do CMDCA, de acordo com a resolução n°003/2025.
9.2. A OSC apresentará, no mínimo:
a) Relatório parcial de execução até 31/12/2026, contendo atividades realizadas, público atendido, registros e evidências;
b) Relatório final de execução ao término do período executório, contendo resultados, metas alcançadas e indicadores qualitativos/quantitativos previstos no Plano de Trabalho.
9.3. O MUNICÍPIO poderá realizar diligências, solicitar esclarecimentos, propor medidas saneadoras e, se necessário, suspender repasses futuros (se houver) até a regularização, observado o devido processo administrativo.
9.4. O CMDCA poderá acompanhar e opinar sobre a execução e os resultados, conforme suas competências, sem prejuízo das atribuições do gestor municipal e dos órgãos de controle.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
10.1. A OSC deverá prestar contas da execução do objeto e da aplicação dos recursos, conforme regras deste Termo, do Plano de Trabalho, do edital e da legislação aplicável.
10.2. A prestação de contas final deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias após o encerramento da execução (ou até a data final de vigência indicada na Cláusula Terceira, se assim definido no processo), contendo, no mínimo:
I) relatório final de execução do objeto, com comprovação do alcance das metas;
II) demonstrativo da execução da receita e despesa, com nexo de causalidade;
III) relação de pagamentos com identificação de fornecedores/beneficiários;
IV) conciliação bancária, extratos da conta específica e comprovantes de transferências;
V) notas fiscais/recibos e documentos comprobatórios organizados;
VI) comprovação de aplicação financeira (quando aplicável) e destinação dos rendimentos;
VII) outros documentos que o manual/orientação do MUNICÍPIO indicar no ato da celebração.
10.3. Serão glosados os valores sem comprovação idônea, sem nexo com o objeto, ou realizados em desconformidade com este Termo, Plano de Trabalho, edital e legislação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESTITUIÇÃO DE SALDOS E TOMADA DE CONTAS
11.1. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive rendimentos de aplicações, deverão ser devolvidos ao MUNICÍPIO/FIA no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive tomada de contas, na forma da legislação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS BENS REMANESCENTES
12.1. Os bens permanentes eventualmente adquiridos com recursos desta parceria, quando previstos no Plano de Trabalho, terão sua titularidade definida da seguinte forma:
a) Regra: integrarão o patrimônio do MUNICÍPIO, vinculados à finalidade pública correspondente;
b) Exceção: poderá ser autorizada a permanência/transferência à OSC, mediante justificativa de interesse público, deliberação/anuência do CMDCA (se aplicável) e ato formal do MUNICÍPIO, assegurada a destinação compatível e mecanismos de controle.
12.2. Em qualquer hipótese, é vedada a destinação dos bens a fins estranhos ao objeto ou ao atendimento de crianças e adolescentes beneficiários.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO E DOS TERMOS ADITIVOS
13.1. Alterações de metas, cronograma, equipe e plano de aplicação dependerão de solicitação formal, justificativa e aprovação prévia do MUNICÍPIO, e, quando exigido, formalização por termo aditivo.
13.2. É vedada a modificação do objeto, salvo hipóteses legais e desde que aprovadas as adequações necessárias, preservado o interesse público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EXTINÇÃO, DENÚNCIA E RESCISÃO
14.1. O presente Termo poderá ser extinto por:
I) conclusão do objeto;
II) denúncia por qualquer das partes, mediante notificação prévia de 30 dias, respeitadas as obrigações de encerramento e prestação de contas;
III) rescisão por descumprimento de cláusulas, irregularidades, paralisação injustificada, desvio de finalidade ou demais hipóteses legais.
14.2. Na hipótese de paralisação ou fato relevante que possa causar descontinuidade do atendimento essencial, o MUNICÍPIO poderá assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, na forma legal, com apuração do que foi executado até então.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1. O descumprimento das obrigações poderá ensejar aplicação das sanções cabíveis previstas na legislação aplicável e no edital, observado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de:
a) glosa de despesas;
b) restituição de valores;
c) suspensão de repasses (se houver);
d) responsabilizações civil, administrativa e eventualmente penal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA E FISCAL
16.1. A OSC é exclusivamente responsável por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do objeto, não se estabelecendo vínculo de qualquer natureza entre o MUNICÍPIO e profissionais contratados/atuantes pela OSC.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA INTEGRIDADE, ÉTICA E PREVENÇÃO A IRREGULARIDADES
17.1. A OSC compromete-se a adotar práticas de integridade e controles mínimos para prevenção de fraudes, conflitos de interesse, nepotismo e quaisquer desvios na aplicação de recursos, comunicando ao MUNICÍPIO fatos relevantes e colaborando com auditorias e fiscalizações.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PROTEÇÃO DE DADOS E SIGILO
18.1. As partes deverão observar a legislação de proteção de dados pessoais no tratamento de informações de crianças, adolescentes e famílias atendidas, limitando o uso ao estritamente necessário à execução do objeto, ao monitoramento e à prestação de contas, resguardado o sigilo legal quando cabível.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
19.1. A OSC dará publicidade à parceria em local visível em sua sede e, quando possível, em meios digitais, com indicação do número do Termo, valor, vigência e objeto, observadas as regras do edital e vedada promoção pessoal.
19.2. O MUNICÍPIO publicará o extrato deste Termo em meio oficial, conforme rotinas administrativas e legislação local.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO
20.1. Fica eleito o foro da Comarca de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias, na presença de testemunhas.
Lagamar/MG, 03 de março de 2026.
Município de Lagamar/MG
Prefeito Municipal:
JOSÉ ALVES FILHO – “ZICO”
UPAEL – Associação de Pais e Amigos dos Portadores de Necessidades Especiais de Lagamar
Representante Legal:
EDNA DOS REIS CAIXETA DE ARAÚJO
CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Presidente:
CÉLIA DA SILVA LISBÔA RODRIGUES
Testemunhas:
• _____________ CPF: __________
• ___________ CPF: _________
ANEXO I – SÍNTESE DO PLANO DE TRABALHO (referencial)
Título: Caminhos de Autonomia – Inclusão e Funcionalidade
Período de execução: 02/03/2026 a 30/06/2026
Público-alvo: crianças e adolescentes com deficiência/neurodivergência atendidos na UPAEL.
Objetivo geral: promover autonomia funcional, participação social e desenvolvimento integral por meio de práticas orientadas pela equipe UPAEL, com oficinas de habilidades de vida diária, culinária funcional e aprendizagem significativa.
Objetivos específicos (síntese): AVDs, AVPs, habilidades motoras, culinária funcional, autorregulação emocional, funções executivas, adaptação pedagógica, inclusão social/comunitária e orientação familiar.
Metodologia: oficinas e atividades práticas/terapêuticas/pedagógicas adaptadas, com estratégias sensoriais e cognitivas.
Custeio global: R$ 16.000,00 (conforme Plano de Aplicação/Orçamento do Plano aprovado no processo).
Publicado por:
Vinicius de Paulo Correa
Código Identificador:7F00390D