ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ - TERMO DE TRANSMISSÃO E ASSUNÇÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL

Aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2026, no Gabinete da Prefeita do Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, presentes a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA, e o Excelentíssimo Senhor Vice-Prefeito Municipal, JOSÉ MARIA OLIVEIRA JUNIOR, com a finalidade de lavrar e formalizar a TRANSMISSÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, firma-se o presente instrumento mediante as seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO E FUNDAMENTO LEGAL

 

O presente ato decorre do afastamento regular da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para gozo de férias regulamentares no período de 10 de novembro de 2026 a 22 de novembro de 2026, com amparo no artigo 95, inciso II e parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Cambuí.

 

Parágrafo único. Registra-se que, no interregno de 10 a 19 de novembro de 2026, o afastamento envolverá deslocamento ao exterior, hipótese devidamente autorizada pela Câmara Municipal de Cambuí por meio do Decreto Legislativo nº 210/2026, em estrita observância ao artigo 77, inciso X, e artigo 93, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ASSUNÇÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO

 

Por força do artigo 90, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Cambuí, durante o período de impedimento temporário da titular, o Excelentíssimo Senhor Vice-Prefeito Municipal, JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA JUNIOR, ASSUME, a contar de 00h00 do dia 10 de novembro de 2026, a plenitude das atribuições e competências inerentes ao cargo de Prefeito Municipal de Cambuí, respondendo pelos atos de governo, administração e ordenamento orçamentário e financeiro do Município.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO TERMO FINAL E REASSUNÇÃO

 

O presente exercício temporário vigorará até as 23h59 do dia 22 de novembro de 2026, data em que se encerra o período global de férias regulamentares da titular, reassumindo a Chefe do Executivo as suas funções plenas no dia 23 de novembro de 2026 (primeiro dia útil subsequente), independentemente de nova formalidade administrativa.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICIDADE E EXPEDIENTES COMPLEMENTARES

 

Determina-se:

1. A publicação integral do presente Termo no Diário Oficial Eletrônico do Município de Cambuí, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica Municipal, para fins de eficácia perante terceiros e órgãos de fiscalização;

 

2. As devidas comunicações administrativas internas, promovendo o cadastramento temporário de autorização e gestão financeira do Prefeito em exercício.

 

Para constar, mandou-se lavrar o presente Termo no livro competente de registros de atos oficiais do Gabinete do Executivo, o qual, lido e achado conforme, segue assinado pelas autoridades e pelas testemunhas intervenientes.

 

Cambuí – MG, 09 de novembro de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal de Cambuí

 

JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Vice-Prefeito Municipal (no exercício do cargo de Prefeito)


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
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