ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.827, DE 10 DE ABRIL DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reconhecido o Forró Beneficente de Curvelo como uma manifestação artística, cultural, popular e democrática do município de Curvelo, Minas Gerais, devido à sua importância histórica, social e econômica para a cidade e sua população.
Art. 2º O Município poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas para fomentar, divulgar e valorizar o Forró Beneficente de Curvelo, garantindo sua preservação e continuidade.
Art. 3º O Poder Executivo poderá promover ações que fortaleçam o Forró Beneficente de Curvelo, tais como:
I – realização de campanhas de valorização e preservação da festa;
II – incentivo à participação de artistas locais e regionais;
III – apoio logístico e estrutural para a realização do evento;
IV – realização de atividades educativas e culturais relacionadas ao forró e à cultura curvelana.
Art. 4º O Forró Beneficente de Curvelo passa a integrar oficialmente o Calendário Oficial de Eventos, Datas Comemorativas e Feriados do Município de Curvelo.
Parágrafo único. Ficam alterados o § 2° do art. 3º e o Anexo Único da Lei Municipal nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, que passam a vigorar acrescidos do evento disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 10 de abril de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:7F11E38D