ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA 018/2026

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 067/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2026

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 018/2026, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto a ser contratado:

Delegação do município ao CIMVALPI mediante a transferência total de prerrogativa constitucional e infraconstitucional de constituição e manutenção de Escola de Governo, visando o atendimento do art. 39 parágrafo 2º e art. 7º e 8º da lei 14.133/2021.

Na forma do item 1.1, constituem objeto do presente instrumento a transferência dos seguintes encargos:

Criação e manutenção de estrutura administrativa (recursos humanos de gestão) e de ferramentas eletrônicas de ensino à distância (EAD).

Organização e gestão da execução de processos de capacitação, formação continuada, especialização e demais formas de desenvolvimento profissional e intelectual dos servidores do Município contratante.

Contratado: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - CIMVALPI

Valor Total: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)

Prazo de Vigência: 10/09/2029

 

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso XI da Lei Federal 14.133/2021

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Rio Casca, 22 de maio de 2026.

 

RAIMUNDO ALBERTO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernanda Amorim Boseja de Morais
Código Identificador:7F13A7B6