ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PAINEIRAS

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.161/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.161/2025

 

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SÍNDROME DE DOWN.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAINEIRAS-MG,

Faço saber que o Povo de Paineiras, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Síndrome de Down, a ser celebrado no dia 21 de março de cada ano.

Parágrafo único - Nos termos do caput, fica determinado que a semana compreendida no dia 21 de março de cada ano, deverá ser destinada conscientização sobre a Síndrome de Down em toda a rede municipal de ensino do Município de Paineiras-MG.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paineiras, 21 de maio de 2025.

 

OSMAN DE CASTRO MENEZES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alexandra Flávia Gomes Alves
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