ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PAINEIRAS
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.161/2025
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SÍNDROME DE DOWN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAINEIRAS-MG,
Faço saber que o Povo de Paineiras, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Síndrome de Down, a ser celebrado no dia 21 de março de cada ano.
Parágrafo único - Nos termos do caput, fica determinado que a semana compreendida no dia 21 de março de cada ano, deverá ser destinada conscientização sobre a Síndrome de Down em toda a rede municipal de ensino do Município de Paineiras-MG.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paineiras, 21 de maio de 2025.
OSMAN DE CASTRO MENEZES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandra Flávia Gomes Alves
Código Identificador:7F1BFE72