ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITACARAMBI

Coordenadoria de Licitações e Contratos

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1644/2013

Institui a transição Democrática de Governo no Município de Itacarambi-MG, dispondo sobre a formação de equipe de transição e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica instituída no município de Itacarambi a transição democrática de governo, nos termos previstos nesta lei.

 

Parágrafo único - Transição democrática de governo é o processo que possibilita condições para que o candidato eleito para o cargo de prefeito possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários á implementação de programa de governo, inteirando-se do pleno funcionamento de órgãos, entidades e autarquias que compõe, a administração municipal, permitido ao prefeito eleito a preparação dos atos a serem editados após a posse.

 

Art. 2º - O processo de transição terá início com a nomeação da equipe de transição e será encerrada com a posse do prefeito eleito.

 

Parágrafo único - A função de membros da equipe de transição não será remunerada.

 

Art. 3º - O candidato eleito poderá fazer parte da equipe de transação, e indicará os demais membros da comissão, em número máximo de cinco, podendo o prefeito ser o coordenador chefe, ou indicar um membro para o exercício desta função, sendo que o coordenador representará o prefeito.

 

Parágrafo Único - A indicação dos membros da equipe de transição poderá ser feita por ofício dirigido ao prefeito em exercício, no prazo de 10 (dez) dias após o pleito eleitoral, podendo iniciar os trabalhos a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao mês da eleição.

 

Art. 4º - As informações necessitadas verbalmente que forem negadas, deverão ser formuladas por escrito pelo coordenador chefe da transição, que protocolizará junto ao gabinete do prefeito, que terá o prazo de 03 (três) dias para prestá-las com precisão com precisão, valendo a cópia do ofício como instrumento cabível á comprovar a negatividade do prefeito em exercício para fim de medidas judicial.

 

Art. 5º - O prefeito em exercício garantirá á equipe de transição a infra estrutura necessária ao desenvolvimento dos trabalhos, incluindo espaço físico adequado, equipamentos e pessoal que se faz necessários.

 

Art. 6º - Os membros da equipe de transição deverá manter sigilo dos dados e informações a que tiverem acesso, afim, de evitar que seja invalidada a transição, podendo serem responsabilizados, nos termos da lei.

 

Art. 7º - O poder executivo adotará as providencias necessárias ao cumprimento do proposto nesta lei.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Itacarambi, 11 de novembro de 2013

 

RAMON CAMPOS CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kleber Moreira Martins
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