ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 356, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 356, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“Institui o Calendário Oficial Festivo dos Eventos Culturais, Religiosos e Populares do Município de Urucânia/MG, estabelece diretrizes para sua organização, execução e divulgação, e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Calendário Oficial Festivo dos Eventos Culturais, Religiosos e Populares do Município de Urucânia, composto por festividades e manifestações de relevância histórica, religiosa, comunitária e cultural, que integram a identidade do povo urucaniense.

 

Art. 2º São objetivos desta Lei:

I – valorizar e preservar as tradições culturais e religiosas do Município;

II – promover o fortalecimento da identidade local e do sentimento de pertencimento;

III – estimular o turismo cultural e religioso;

IV – fomentar a economia criativa e o empreendedorismo cultural;

V – dar maior visibilidade às manifestações tradicionais, por meio da divulgação oficial em canais institucionais.

 

CAPÍTULO II

DO CALENDÁRIO OFICIAL

 

Art. 3º Integram o Calendário Oficial Festivo do Município de Urucânia, a serem realizados diretamente ou em parceria público-privada, os seguintes eventos:

I – Janeiro

a) Réveillon;

 

II – Fevereiro

Pré-Carnaval (Cardosos);

Carnaval de Urucânia;

 

III – Março

a) Semana da Mulher;

 

IV – Abril

Encontro de Motociclistas;

Semana Santa e Encenações da Paixão de Cristo;

 

V – Maio

Festa da Rádio Popular;

 

VI – Junho

Festas Juninas;

Arraiá “Nóis é Jeca, mas é Joia”;

Festival Vozes da Alma;

 

VII – Julho

Urufest;

Fogueira de Sant’Ana;

Festas Julinas;

 

VIII – Agosto

Jubileu de Bom Jesus de Cardosos;

Festa do Porco;

 

IX – Setembro

Semana da Pátria;

Festival Gastronômico;

 

X – Outubro

Festa de Nossa Senhora do Bom Sucesso;

Semana das Crianças;

Cavalgada;

 

XI – Novembro

a) Festa de Nossa Senhora das Graças;

 

XII – Dezembro

Natal Luz de Urucânia;

Última Trilha do Ano.

 

§1º A Feirinha Municipal de Gastronomia e Artesanato será realizada quinzenalmente, em todos os meses do ano.

 

§2º O calendário instituído por esta Lei possui caráter programático e institucional, destinando-se ao registro e à divulgação das festividades municipais.

 

§3º A inclusão, exclusão ou alteração de datas e eventos no Calendário Oficial poderá ser realizada por decreto do Poder Executivo, independentemente de nova lei.

 

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO, DO APOIO E DO INCENTIVO

 

Art. 4º A execução e o apoio aos eventos previstos no Calendário Oficial desta Lei poderão ser realizados pelo Município, desde que observada a disponibilidade orçamentária e financeira, não constituindo obrigação absoluta de realização por parte do Poder Executivo.

 

Art. 5º As despesas decorrentes do apoio e incentivo aos eventos culturais correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observados os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e previsões contidas do orçamento anual.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá:

I – apoiar total ou parcialmente os eventos, de acordo com os recursos disponíveis;

 

II – alterar datas, formatos e locais das festividades, em função de circunstâncias administrativas, financeiras, climáticas, fato superveniente ou por interesse público;

 

III – suspender ou cancelar eventos, mediante decisão, quando não houver condições técnicas ou financeiras para sua realização.

 

Art. 7º A realização dos eventos previstos nesta Lei não gera direito adquirido à comunidade, às entidades promotoras ou a terceiros, ficando sempre condicionada à viabilidade orçamentária, financeira e administrativa do Município.

 

CAPÍTULO IV

DA DIVULGAÇÃO

 

Art. 8º O Poder Executivo deverá promover a ampla divulgação do Calendário Oficial em seu site institucional e demais meios oficiais de comunicação, assegurando visibilidade regional às festividades.

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Cultura será responsável por manter atualizado o calendário anual, podendo incluir informações complementares sobre programação, parcerias e locais de realização.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. Esta Lei tem caráter de valorização e fomento à cultura, não gerando obrigação absoluta de execução dos eventos nela previstos.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Urucânia, 07 de Novembro de 2025.

 

SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Municipal


Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:7F208911