ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALACACHETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALACACHETA
EXTRATO PUBLICAÇÃO CONTRATO
PROCESSO 034/2024
INEXIGIBILIDADE 006
DAS PARTES: MUNICIPIO DE MALACACHETA – CNPJ 18.404.871/0001/36 E a Empresa: NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ-MF 19.320.060/0001-10.
DO OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURAS DAS MEDIDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS COM VISTAS A GARANTIR AO MUNICÍPIO DE MALACACHETA - MG A INCREMENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO MENSAL DO FPM IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DE IRRF E DECORRENTES DE RECOLHIMENTOS INDEVIDOS AO INSS E A EXISTÊNCIA DE MULTAS INCONSTITUCIONAIS INSERIDAS NOS PARCELAMENTOS PASSÍVEIS DE REVISÃO, OU SEJA, PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA QUITAÇÃO E REVISÃO JUDICIAL DAS DÍVIDAS FEDERAIS E PREVIDENCIÁRIAS E RECONHECENDO O DIREITO DO MUNICÍPIO, INCLUINDO CÁLCULOS, LEVANTAMENTO, LAUDO TÉCNICO, BEM COMO SEUS REFLEXOS LEGAIS, nas condições estabelecidas neste contrato.
DO CONTRATO Nº :128/2024
DA VIGÊNCIA: 12( DOZE) MESES, contados a partir da assinatura do contrato.
DO VALOR DO CONTRATO: R$ 500.000,00
DA ASSINATURA DO CONTRATO: 05/08/2024
MALACACHETA, 13/08/2024 -
Agente de Contratação
Publicado por:
Lucas de Azevedo Lopes
Código Identificador:7F212D5D