ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 536/2024

LEI MUNICIPAL Nº 536/2024

 

«DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA, E, FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA, DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS NO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá, FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º Fica instituído o Programa de Guarda Subsidiada, em família extensa ou ampliada, de crianças e adolescentes em situação de risco por violações de direitos, que necessitam de afastamento do convívio dos genitores, residentes e domiciliados no Município de Jequitibá, como parte integrante da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Jequitibá e por ela coordenado.

 

Art.2º Para efeitos desta Lei, consideram-se:

I - Família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além dos genitores, baseada nos vínculos de afinidade e afetividade em razão da convivência;

II - Convivência familiar e comunitária: preconiza o direito fundamental da criança e do adolescente a um desenvolvimento sadio, em ambiente familiar, e de estarem incluídos no âmbito da coletividade e da comunidade, para que possam se desenvolver adequadamente e aprendam a conviver em sociedade;

III - A Guarda Subsidiada se constitui na guarda de criança ou adolescente em situação de risco por violação de direitos, inseridos em família extensa ou ampliada, com subsídio pago e acompanhamento à família por equipe técnica que compõe a Política Municipal de Assistência Social, designada para esse fim.

 

Art.3º O Programa de Guarda Subsidiada tem por objetivos:

I - Assegurar a convivência familiar e comunitária em ambiente protetivo e afetuoso;

II - Evitar ou encerrar o acolhimento, seja institucional ou familiar, oportunizando a manutenção dos vínculos familiares e comunitários;

III - Evitar o desmembramento de grupo de irmãos que estejam em situação de risco pessoal e/ou social;

IV - Garantir que crianças e adolescentes permaneçam em relações familiares socioafetivas.

 

Art.4º São requisitos mínimos para inclusão da família interessada a participar do Programa de Guarda Subsidiada:

I - Residir no Município de Jequitibá, há, no mínimo u, ano;

II - Que o requerente tenha maioridade civil;

III - Ter, ao menos um dos responsáveis, declaração de rendimento;

IV - Ter avaliação realizada pela equipe técnica do Programa com parecer favorável;

V - Não envolvimento de algum membro da família com abuso de álcool e/ou uso de outras drogas;

VI - Não envolvimento de algum membro da família com a comercialização de drogas ilícitas.

VII- Disponibilidade de tempo e interesse em oferecer proteção às crianças e adolescentes;

VIII - Parecer técnico l favorável da Equipe Técnica do Programa.

 

Art.5º O requerente, no ato da inscrição, deverá apresentar os seguintes documentos:

I - Fotocópia de documento de identificação com foto; Cadastro de Pessoa Física –CPF, Registro Civil de Nascimento/Casamento dos demais membros que residam com o requerente;

II - Fotocópia do comprovante de rendimento do grupo familiar, com data de expedição inferior a 03 (três) meses, tais quais:

a) empregado: comprovante de pagamento, contracheque ou habilitação do seguro-desemprego;

b) contribuinte individual/autônomo: declaração de rendimentos, conforme modelo disposto pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outra que a suceder;

c) sem renda: declaração de não rendimento, conforme modelo disposto pela Secretaria Municipal

de Assistência Social, ou outra que a suceder;

d) Declaração da renda indicada no Cadúnico / Folha Resumo ou documento equivalente.

III - Fotocópia do comprovante de residência, do responsável, com data de expedição inferior a 03 (três) meses, tais quais:

a) conta de água ou luz, em nome do requerente; ou

b) declaração de residência, conforme modelo disposto pela Secretaria Municipal de Assistência

Social, ou outra que a suceder;

IV - Dados de conta bancária para depósito do subsídio em nome do requerente ou de outro membro do grupo familiar;

V - Certidão negativa de antecedentes criminais dos membros do grupo familiar

 

§1º A inscrição deverá ser realizada pela Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, designada para esse fim.

 

§2º- A Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, designada para esse fim, será composta por um assistente social e um psicólogo.

 

Art.6º As famílias guardiãs têm a responsabilidade de promover o acesso aos direitos da criança e do adolescente previstos na Lei Federal Nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art.7º A equipe técnica, conforme definida nesta Lei, será responsável pelo acompanhamento familiar, com as seguintes responsabilidades:

I - Prestar acompanhamento sistemático às famílias e à criança ou adolescente através de atendimentos individuais e coletivos, além de visitas domiciliares;

II - Produzir parecer técnico, com periodicidade mínima semestral, com o objetivo de reavaliação da família no Programa, o qual deverá ser entregue à coordenação imediata;

III - Manter atualizados os registros nos prontuários das famílias;

IV - Avaliar e solicitar, quando necessário, a interrupção do subsídio e a revogação da guarda.

§1º Nos pareceres técnicos deverão ser considerados o ambiente familiar, a motivação, vínculos afetivos existentes e a capacidade protetiva da família.

 

§2º Os grupos de irmãos serão colocados sob a guarda da mesma família guardiã, salvo comprovada

impossibilidade, observado o disposto no artigo 28, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal Nº 8.069/1990).

 

§3º- A equipe técnica do programa indicará o número de crianças e adolescentes que a família extensa ou ampliada poderá receber, a partir do estudo de caso interdisciplinar, considerando a situação da criança ou adolescente e também da família guardiã.

 

§4º A falta de condições materiais não é motivo para que a criança ou adolescente deixe de ser colocada sob a guarda da família extensa ou ampliada, cabendo a inclusão desta, em caráter prioritário, em programas oficiais de auxílio.

 

§5º- Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no programa, as famílias assinarão um Termo de Adesão ao Programa de Guarda Subsidiada.

 

Art.8º A inclusão da criança ou adolescente no Programa de Guarda Subsidiada dependerá do deferimento da guarda pela autoridade judiciária competente, cuja duração será de acordo com a situação apresentada, podendo ser interrompido por ordem judicial.

 

§1º- A família extensa ou ampliada terá responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes protegidos e deverá:

 

I - prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do artigo 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;

III - prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente protegido à equipe técnica responsável;

IV - contribuir na preparação da criança para futuro retorno à família biológica ou colocação em outras formas de família substituta, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Programa de Guarda Subsidiada.

 

§2º- O descumprimento das obrigações previstas neste artigo, bem como pelas estabelecidas pelo Poder Judiciário no processo de guarda, implicará no desligamento da família do Programa de Guarda Subsidiada, com a imediata comunicação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público para tomada das medidas cabíveis.

 

§3º - Nos casos de inadaptação, a família procederá à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente protegido até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária.

 

§4º-Caberá à equipe técnica interdisciplinar do programa acompanhar as crianças e adolescentes colocados sob guarda subsidiada, que também prestará o atendimento psicossocial à família guardiã e à família de origem.

 

Art.9º A criança ou adolescente inserido no programa receberá:

I - Com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas existentes;

II - Acompanhamento psicossocial pela equipe técnica da Secretaria Municipal de promoção social;

III - Estímulo à manutenção ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade.

 

Art.10 A família extensa ou ampliada que participar do Programa de Guarda Subsidiada, independentemente de sua condição econômica, receberá, além do acompanhamento técnico, subsídio financeiro equivalente a 01 (um) salário-mínimo nacional, mensalmente, no período de efetivo exercício da guarda.

§ 1º O valor previsto para o subsídio financeiro, estabelecido no caput deste artigo, será limitado a 02 (dois) salários-mínimos nacional mensal, ainda que a família extensa ou ampliada tenha sob sua guarda dois ou mais protegidos.

 

§ 2º Quando a criança ou adolescente for pessoa com deficiência ou estiver acometido de doença grave o subsídio previsto no caput deste artigo poderá ser aumentado em até 30% (trinta por cento), mediante laudo médico e prévio parecer da equipe técnica do programa, no qual conste as

necessidades especiais do protegido, desde que este não receba qualquer benefício previdenciário ou assistencial –BPC- Benefício de Prestação Continuada.

 

§ 3º O subsídio financeiro será repassado à família extensa ou ampliada, diretamente a um dos membros responsáveis da família através de depósito bancário.

 

§ 4º É vedada a utilização do subsídio financeiro para finalidade que não reverta, de qualquer forma, em benefício direto do protegido.

 

§ 5º A família que tenha recebido subsídio financeiro do programa e não tenha cumprido as obrigações previstas nesta lei, fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.

 

§ 6º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, através de suas equipes próprias, o acompanhamento mensal da situação das crianças e/ou adolescentes.

 

§7º-Será dispensada a prestação de contas quando houver parecer mensal da equipe técnica do programa que declare que estão sendo atendidas as necessidades do protegido com alimentação, vestuário, saúde, educação e lazer, etc.

 

Art.11 A concessão do subsídio se dará mediante:

I - Parecer técnico favorável elaborado pela Equipe Técnica do Programa, designada para esse fim;

II - Termo de Adesão ao Programa de Guarda Subsidiada subscrito pelo requerente.

 

Art.12 O desligamento do Programa, por meio de ordem judicial, ocorrerá mediante as seguintes circunstâncias, alternativamente:

I - Restabelecimento ao núcleo familiar dos genitores;

II - Quando o adolescente completar 18 (anos) anos de idade, podendo estender até a maioridade civil, conforme parecer técnico;

III - A pedido da família guardiã;

IV - Por parecer emitido pela equipe técnica.

 

Art.13 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar gratificação à coordenação e aos servidores integrantes da equipe de referência do programa, designada para esse fim, ambos já existentes nos quadros da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

§1º A gratificação será:

 

Nº de Acolhidos

Valor

Até 4 acolhidos

R$ 200,00

Acima de 4 acolhidos

Acréscimo de R$ 30,00 por menor acolhido

 

§2º- Será devida a gratificação prevista no caput deste artigo, até que o município tenha condições de garantir equipe técnica de atuação específica junto aos serviços da Proteção Social Especial e ou receba cofinanciamento federal ou estadual para esse fim.

 

Art.14 As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art.15 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

SANCIONADA EM:05/MARÇO /2024

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:7F26932B