ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.297/2026

LEI Nº 1.297/2026

 

Dispõe sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Rodeiro e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Rodeiro realizar-se-á a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, conforme o disposto no art. 139 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).

 

Art. 2º O processo de escolha será conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), sob a fiscalização do Ministério Público.

 

Parágrafo único. O CMDCA poderá contratar empresa especializada para apoiar ou realizar as etapas do processo de escolha dos conselheiros tutelares, permanecendo a responsabilidade geral e a coordenação do pleito ao CMDCA, conforme o ECA

 

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS E DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS

 

Art. 3º Para candidatar-se a membro do Conselho Tutelar, o cidadão deverá preencher, no ato da inscrição, os seguintes requisitos mínimos:

I - reconhecida idoneidade moral, comprovada através de investigação social;

II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III - residir no Município de Rodeiro há mais de 01 (um) ano;

IV - conclusão do Ensino Médio.

 

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE ESCOLHA E DA VOTAÇÃO

 

Art. 4º O processo de escolha dos conselheiros tutelares constará das seguintes etapas:

I - Inscrição e análise documental de caráter eliminatório;

II - Exame de Conhecimento e análise de títulos: aplicação de prova escrita de caráter eliminatório sobre o ECA e políticas públicas, e análise de títulos de caráter classificatório;

III - Investigação social e avaliação psicológica, de caráter eliminatório;

IV - Eleição: sufrágio universal e voto direto, secreto e facultativo dos eleitores do Município.

 

Art. 5º O voto será exercido pelo eleitor que estiver em dia com as obrigações eleitorais junto à Justiça Eleitoral do Município, até a data limite estabelecida no edital.

 

Parágrafo único. O CMDCA solicitará formalmente à Justiça Eleitoral o apoio logístico, o empréstimo de urnas eletrônicas e a cessão dos cadernos de votação.

 

CAPÍTULO IV

DA CAMPANHA ELEITORAL E DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 6º A campanha eleitoral dos candidatos inicia-se somente após a homologação final das candidaturas pelo CMDCA.

 

Art. 7º É vedado ao candidato durante o período de campanha:

I - o abuso do poder econômico, político ou religioso;

II - a doação, oferta ou promessa de dinheiro, dádivas, vantagens ou bens de qualquer natureza ao eleitor;

III - a realização de propaganda por meio de anúncios em rádio, televisão, outdoors ou através de carros de som;

IV - a vinculação político-partidária da candidatura.

 

Parágrafo único. A violação de qualquer das regras deste artigo sujeitará o candidato à cassação do registro de candidatura, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

CAPÍTULO V

DA PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS E DA POSSE

 

Art. 8º Concluída a apuração, o CMDCA proclamará o resultado, considerando eleitos os 5 (cinco) candidatos mais votados para cada Conselho Tutelar existente no Município.

Parágrafo único. Os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.

 

Art. 9º A posse dos conselheiros tutelares eleitos ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

 

CAPÍTULO VI

DA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DE CONSELHEIRO SUPLENTE

 

Art. 10. Caso ocorra vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para preencher a vaga remanescente poderá ser realizada de forma indireta, conforme art. 4º, I e II desta lei, e votação interna dos membros do CMDCA, sendo dispensado o voto popular.

§ 1º O CMDCA poderá realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento de vagas de suplentes sempre que o número de candidatos aprovados no certame regular for insuficiente para garantir a continuidade dos serviços do órgão.

 

§ 2º Fora dessa hipótese específica de final de mandato, o voto popular é obrigatório.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. O CMDCA publicará o edital regulamentador do processo de escolha com antecedência mínima de 6 (seis) meses da data do pleito.

 

Parágrafo único. Em caso de eleição suplementar para escolha do conselheiro suplente, conforme o art. 10 desta lei, o prazo do caput será reduzido à metade.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as legislações em contrário.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 28 de setembro de 2026. 

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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