ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.867, DE 23 DE JULHO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 3.624, de 18 de abril de 2023, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“§ 3º Cada animal receberá um número de identificação único e, sempre que possível, será associado a um QR Code.
§ 4º O cadastro deverá ser realizado presencialmente, preferencialmente durante as visitas domiciliares realizadas pelos Agentes de Endemias, sob coordenação do profissional Médico Veterinário.
§ 5º A recusa injustificada do tutor em realizar o cadastro, mesmo após notificação formal por agente público devidamente identificado, poderá sujeitá-lo às penalidades previstas em lei.
§ 6º O cadastro dos cães pertencentes às raças pit bull, dobermann, rottweiler, fila brasileiro, bem como de outros cães que apresentem características de porte físico avantajado, força e comportamento potencialmente agressivo, conforme critérios técnicos estabelecidos pelos órgãos de vigilância ambiental ou proteção animal do município, deverá conter, além do histórico vacinal atualizado, informações detalhadas sobre o manejo do animal, condições de guarda e as medidas de segurança adotadas pelo tutor visando evitar fugas e consequentemente ataques a pessoas e animais.”
Art. 2º Fica acrescido o artigo 4º-A à Lei nº 3.624, de 2023, com a seguinte redação:
“Art. 4º-A Os tutores que cadastrarem seus animais poderão ter acesso aos seguintes benefícios:
I – preferência em castrações gratuitas, campanhas de vacinação e eventos promovidos por órgãos públicos ou parceiros;
II – identificação facilitada de animais por clínicas e ONGs em caso de resgate, promovendo a devolução ao tutor;
III – cadastro no Sistema de Identificação de Animais Domésticos, com geração de um número único ou QR Code que poderá ser impresso em plaquinhas ou carteirinhas.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 23 de julho de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:7F317022