ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4001, DE 16 DE JULHO DE 2018 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019).

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam substituídos os Anexos de Metas Fiscais e os Anexos de Riscos Fiscais da Lei Municipal nº 4001 de 16 de julho de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, passando a vigorar os Anexos constantes desta Lei.

 

Art. 2º - O artigo 33 da Lei n° 4001, de 16 de julho de 2019, passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 33. Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n° 4.320/64, o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa a ser fixada na Lei Orçamentária Anual.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina, 17 de dezembro de 2018.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE DIAMANTINA

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LDO - Metas Fiscais

25/09/2018 - 11:08:20

Anexo I - Metas Anuais

PROSISCO SIADOF/vandete (rldo1)

AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 1º

Exercício: 2019

R$ 1,00

Especificação

Referência: 2019

Exercício 2020

Exercício 2021

Valor Corrente

Valor Constante

% P.I.B.

Valor Corrente

Valor Constante

% P.I.B.

Valor Corrente

Valor Constante

% P.I.B.

Receita Total

182.000.000

182.000.000

0,0299

191.100.000

176.258.992

0,0306

200.655.000

177.948.740

0,0313

Receita Primária (I)

180.275.000

180.275.000

0,0296

189.289.000

174.588.636

0,0303

198.754.000

176.262.859

0,0310

Despesa Total

182.000.000

182.000.000

0,0299

191.100.000

176.258.992

0,0306

200.655.000

177.948.740

0,0313

Despesa Primárias (II)

180.495.000

180.495.000

0,0297

189.518.000

174.799.852

0,0303

198.993.000

176.474.813

0,0310

Resultado Primário (I-II)

-220.000

-220.000

0,0000

-229.000

-211.215

0,0000

-239.000

-211.954

0,0000

Resultado Nominal

-743.160

-743.160

-0,0001

-709.718

-654.601

-0,0001

-677.781

-601.083

-0,0001

Dívida Pública Consolidada

4.389.558

4.389.558

0,0007

4.192.028

3.866.471

0,0007

4.003.387

3.550.361

0,0006

Dívida Consolidada Líquida

-11.381.966

-11.381.966

-0,0019

-10.869.778

-10.025.620

-0,0017

-10.380.638

-9.205.957

-0,0016

Parâmetros

2016

2017

2018

2019

2020

2021

Índices Inflacionários Acumulados

1,1329

1,0658

1,0353

1,0000

1,0842

1,1276

P.I.B.

539.278.000.000

573.700.000.000

590.050.450.000

608.164.998.815

624.524.637.283

641.261.897.562

Fonte: SECRETARIA DE FAZENDA/BACEN

 

O PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ESTABELECE QUE O ANEXO I DEVERÁ CONTER AS "METAS ANUAIS, EM VALORES CORRENTES, RELATIVAS A RECEITAS E DESPESAS, RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA, PARA O EXERCÍCIO CORRENTE A QUE SE REFERIREM E PARA OS DOIS SEGUINTES." EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO ACIMA CITADO FOI ESTABELECIDO ÀS METAS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL, DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA E DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA, EM VALORES CORRENTES E VALORES CONSTANTES. O OBJETO PRIMORDIAL DA POLÍTICA FISCAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE DIAMANTINA É DE PROMOVER A GESTÃO EQUILIBRADA DOS RECURSOS PÚBLICOS, DE FORMA A ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DA ESTABILIDADE ECONÔMICA E O CRESCIMENTO SUSTENTADO. O GOVERNO, CONFORME DEMONSTRADO NESTE ANEXO, ESTÁ PROCURANDO CRIAR AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA REDUZIR DE FORMA GRADUAL O ENDIVIDAMENTO PÚBLICO LÍQUIDO DO MUNICÍPIO E COM ISTO MELHORAR O PERFIL DA DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA. COM A PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PIB E A INFLAÇÃO NO PERÍODO, O RESULTADO PRIMÁRIO TORNOU-SE NEGATIVO. NESTE CONTEXTO, O GOVERNO MUNICIPAL DEVERÁ ADOTAR MEDIDAS PARA O CRESCIMENTO DA RECEITA E REDUÇÃO DA DESPESA, GERANDO ASSIM RESULTADO PRIMÁRIO. OU SEJA, O INTUITO DO GOVERNO MUNICIPAL DE DIAMANTINA É GERAR RECURSO PARA PAGAMENTO DA SUA DÍVIDA FUNDADA, UMA VEZ QUE TEM TOTAL CONTROLE SOBRE O RESULTADO PRIMÁRIO. POR SUA VEZ O RESULTADO NOMINAL E O ESTOQUE DA DÍVIDA DO SETOR PÚBLICO PREVISTOS SÃO APENAS INDICATIVOS, POR SOFREREM INFLUÊNCIA DE VARIÁVEIS ECONÔMICAS FORA DO CONTROLE DIRETO DA POLÍTICA FISCAL.

 

MUNICÍPIO DE DIAMANTINA

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LDO - Metas Fiscais

25/09/2018 - 11:08:47

Anexo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais no Exercício Anterior

PROSISCO SIADOF/vandete(rldo2)

AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso I

Exercício: 2019

R$ 1,00

Referência: 2019

Especificação

Meta Corrente 2017

% P.I.B.

Meta Realizada 2017

% P.I.B.

Variação

Valor

%

Receita Total

165.489.800

0,0272

102.989.939

0,0169

-62.499.860

-37,7666

Receita Primária (I)

162.579.300

0,0267

101.918.286

0,0168

-60.661.013

-37,3116

Despesa Total

165.489.800

0,0272

98.491.661

0,0162

-66.998.138

-40,4848

Despesa Primária (II)

162.919.200

0,0268

97.125.663

0,0160

-65.793.536

-40,3842

Resultado Primário (I-II)

-339.900

-0,0001

4.792.623

0,0008

5.132.523

-1.510,0099

Resultado Nominal

-3.223.741

-0,0005

-3.223.741

-0,0005

0

0,0000

Dívida Pública Consolidada

4.812.980

0,0008

4.812.980

0,0008

0

0,0000

Dívida Consolidada Líquida

-12.479.884

-0,0021

-12.479.884

-0,0021

0

0,0000

Parâmetros

2016

2017

2018

2019

2020

2021

Índices Inflacionários Acumulados

1,1329

1,0658

1,0353

1,0000

1,0842

1,1276

P.I.B.

539.278.000.000

573.700.000.000

590.050.450.000

608.164.998.815

624.524.637.283

641.261.897.562

Fonte: SECRETARIA DE FAZENDA/BACEN

 

O INCISO I DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ESTABELECE QUE O ANEXO II DEVERÁ EVIDENCIAR A "A AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR", OU SEJA, SE OCORREU O CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NO ÚLTIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO FECHADO. ANALISANDO O RESULTADO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, PERCEBEMOS QUE O MESMO APRESENTOU UM RESULTADO PRIMÁRIO POSITIVO DA ORDEM DE R$ 4.792.623,00. TAL FATO DEMONSTRA O CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS DO GOVERNO DE DIAMANTINA, QUE CONSEGUIU CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES E AINDA GERAR RESULTADO PRIMÁRIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA.

 

MUNICÍPIO DE DIAMANTINA

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LDO - Metas Fiscais

25/09/2018 - 11:09:10

Anexo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

PROSISCO SIADOF/vandete(rldo3)

AMF - LRF, Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II

Exercício: 2019

R$ 1,00

Valores Correntes

Especificação

Ano 2016

Ano 2017

%

Ano 2018

%

Referência 2019

%

Ano 2020

%

Ano 2021

%

Receita Total

145.018.000

165.489.800

14,11

166.265.000

0,46

182.000.000

9,46

191.100.000

5,00

200.655.000

5,00

Receita Primária (I)

143.599.000

162.579.300

13,21

162.065.000

-0,31

180.275.000

11,23

189.289.000

5,00

198.754.000

5,00

Despesa Total

145.018.000

165.489.800

14,11

166.265.000

0,46

182.000.000

9,46

191.100.000

5,00

200.655.000

5,00

Despesa Primária (II)

143.497.000

162.919.200

13,53

163.764.000

0,51

180.495.000

10,21

189.518.000

4,99

198.993.000

4,99

Resultado Primário (I-II)

102.000

-339.900

-433,23

-1.699.000

399,85

-220.000

-87,05

-229.000

4,09

-239.000

4,36

Resultado Nominal

36.585.820

-3.223.741

-108,81

-778.178

-75,86

-743.160

-4,50

-709.718

-4,50

-677.781

-4,50

Dívida Pública Consolidada

5.727.329

4.812.980

-15,96

4.596.396

-4,50

4.389.558

-4,50

4.192.028

-4,50

4.003.387

-4,50

Dívida Consolidada Líquida

-8.341.794

-12.479.884

49,60

-11.918.289

-4,50

-11.381.966

-4,50

-10.869.778

-4,50

-10.380.638

-4,50

Valores com Base nos Índices Inflacionários - Constantes

Especificação

Ano 2016

Ano 2017

%

Ano 2018

%

Referência 2019

%

Ano 2020

%

Ano 2021

%

Receita Total

164.290.892

176.379.028

7,35

166.265.000

-5,73

175.794.455

5,73

176.258.992

0,26

177.948.740

0,95

Receita Primária (I)

162.683.307

173.277.017

6,51

162.065.000

-6,47

174.128.271

7,44

174.588.636

0,26

176.262.859

0,95

Despesa Total

164.290.892

176.379.028

7,35

166.265.000

-5,73

175.794.455

5,73

176.258.992

0,26

177.948.740

0,95

Despesa Primária (II)

162.567.751

173.639.283

6,81

163.764.000

-5,68

174.340.770

6,45

174.799.852

0,26

176.474.813

0,95

Resultado Primário (I-II)

115.555

-362.265

-413,49

-1.699.000

368,99

-212.498

-87,49

-211.215

-0,60

-211.954

0,34

Resultado Nominal

41.448.075

-3.435.863

-108,28

-778.178

-77,35

-717.821

-7,75

-654.601

-8,80

-601.083

-8,17

Dívida Pública Consolidada

6.488.491

5.129.674

-20,94

4.596.396

-10,39

4.239.890

-7,75

3.866.471

-8,80

3.550.361

-8,17

Dívida Consolidada Líquida

-9.450.418

-13.301.060

40,74

-11.918.289

-10,39

-10.993.882

-7,75

-10.025.620

-8,80

-9.205.957

-8,17

Parâmetros

2016

2017

2018

2019

2020

2021

Índices Inflacionários Acumulados

1,1329

1,0658

1,0353

1,0000

1,0842

1,1276

P.I.B.

539.278.000.000

573.700.000.000

590.050.450.000

608.164.998.815

624.524.637.283

641.261.897.562

Fonte: SECRETARIA DE FAZENDA/BACEN

 

O INCISO II DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ESTABELECE QUE O ANEXO III DAS METAS FISCAIS EVIDENCIARÁ O "DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS, INSTRUÍDO COM MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO QUE JUSTIFIQUEM OS RESULTADOS PRETENDIDOS, COMPARANDO-AS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERORES, E EVIDENCIANDO A CONSISTÊNCIA DELAS COM AS PREMISSAS E OS OBJETIVOS DA POLÍTICA ECONÔMICA NACIONAL". AS METAS DE SUPERÁVIT PRIMÁRIOS ESTABELECIDAS PARA O TRIÊNIO 2019-2021 PASSARAM A SER NEGATIVAS, UMA VEZ QUE NÃO HÁ ESTIMATIVA DE CRESCIMENTO DE RECEITA NOS EXERCÍCIOS. TAL FATO NORTEIA PARA UM PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO FISCAL QUE DEVERÁ SER EMPREENDIDO PELO GOVERNO MUNICIPAL, COM ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA GERAR RESULTADO PRIMÁRIO, VISANDO O FORTALECIMENTO DA POLÍTICA FISCAL, A QUAL SE CONSTITUI EM ELEMENTO FUNDAMENTAL PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS OBJETIVOS BÁSICOS DA POLÍTICA ECONÔMICA, BASEANDO NA VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA DIVULGADA PELO GOVERNO FEDERAL E NA VARIAÇÃO CONSTANTE DO PIB MINEIRO. EM SUMA, AS METAS

 

MUNICÍPIO DE DIAMANTINA

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LDO - Metas Fiscais

25/09/2018 - 11:09:49

Anexo IX - Riscos Fiscais e Providências

PROSISCO SIADOF/vandete (rldo_rfp)

LRF, Art. 4º, Par. 3º

Exercício 2019

R$ 1,00

Riscos Fiscais

Valor

Providências

Valor

Precatorio 553105 - de 29/09/2009 - Credor Carlos Pereira.

20.717,47

Se ocorrer no período, serão remanejadas dotações suficientes através de crédito adicional.

20.717,47

Precatório 473377 - de 12/07/2012 - Credor Carlos Pereira

51.207,60

Se ocorrer no periodo, serão remanejadas dotações suficientes através de créditos adicionais

51.207,60

Precatório 817289 - de 23/11/2012 - Credor Ministério Público do Estadio de Minas Gerais

46.151,67

Se ocorrer no período, serão remanejadas dotações sufcientes através de crédito adicional

46.151,67

Precatório 598704 - de 30/08/2013 - Credor Maria da Luz Silva Pereira

6.650,15

Se ocorrer no período, serão remanejadas dotações suficientes atraves de crédito adicional

6.650,15

Precatório 598705 - de 30/08/2013 - Credor Nely de Fátima Azevedo

14.878,30

Se ocorrer no periodo, serão remanejadas dotações suficientes atraves de créditos adicionais

14.878,30

Precatório 666771 - de 24/09/2013 - Credor Oldair Santiago Maciel

8.849,74

Se ocorrer no periodo, serão remanejadas dotações suficientes atraves de creditos adicionais

8.848,74

Precatório 60889 - de 03/02/2015 - Credor Marcelo Linhares Rocha

115.244,58

Se ocorrer no período, serão remanejadas dotações suficientes atraves de creditos adicionais

115.244,58

Precatório 254608 - de 28/04/2017 - Credor Ademar Ricardo Durães Neves

48.865,31

Se ocorrer no período, serão remanejadas dotações suficientes atraves de creditos adicionais

48.865,31

Precatório 380299 - de 23/06/2017 - Credor Naildes Geralda Martins

28.603,70

Se ocorrer no período, serão remanejadas dotações suficientes atraves de creditos adicionais

28.603,70

Precatório 380300 - de 23/06/2017 - Credor Sylvia da Costa Oliveira Baracho

15.318,93

Se ocorrer no período, serão remanejadas dotações suficientes atraves de creditos adicionais

15.318,93

Precatório 564218 - de 17/06/2016 - Credor Antônio Araújo de Aguilar

29.870,12

Se ocorrer no período, serão remanejadas dotações suficientes atraves de creditos adicionais

29.870,12


Publicado por:
Zaqueu Robert dos Santos
Código Identificador:7F31EFFE