ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.257 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

“ALTERA A LEI MUNICIPAL 1198/2021, DE 21/12/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2022 A 2025, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1177/2021, DE 15/07/2021 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1197/2021 DE 21/12/2021”.

 

O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2022, no valor total de 30.000,00 (trinta mil reais), com as seguintes classificações:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 05 – Secretaria Educação, Cult., Esp., Lazer e Turismo

Subunidade: 05 – Divisão De Cultura, Esportes, Lazer e Turismo

Função: 13 – Cultura

Sub função: 392 – Difusão Cultural

Programa: 1301 – Promoção, Produção e Difusão Cultural

Atividade 2.123 – MANUTENCAO DAS FESTIVIDADES DE CONGADAS

3390 48 Outros Auxílios Financ. a Pessoas Fisicas DR 100 .................30.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido Crédito Especial a anulação total da seguinte dotação orçamentária:

 

020505 13 392 1301 0.022 335043 DR 100 ......................30.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no art. 1º até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

Art. 4º - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do art. 1º desta lei, fica autorizada a inclusão da referida Ação no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, bem como acrescentada no Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2022.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Tomás de Aquino, 22 de novembro de 2022.

 

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:7F416AFB