ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI 1.910 / 2010 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 555, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 4º, da Lei Municipal nº. 555, de 21 de novembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Na Escritura de doação, o Executivo Municipal deverá fazer constar que na área a ser doada ao INSS, deverá ser construída uma Agência da Previdência Social.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 20 de dezembro de 2010.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte dias do mês de dezembro de 2010.
EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA
Assessor de Governo
Publicado por:
Andresa Liliam Gomes
Código Identificador:7F4521C5