ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.155/2015
Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas do Município de São Francisco do Glória, e dá outras Providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O processo discriminatório das terras devolutas da Município de São Francisco do Glória será regulado por esta Lei, aplicadas subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Federal 6383/76.
CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 2º - O processo discriminatório administrativo será instaurado por Comissão Especial constituídas de três membros, a saber: um bacharel em direito dos quadros da Prefeitura Municipal, que a presidirá; um engenheiro e um outro funcionário que exercerá as funções de secretário.
Parágrafo Único - A Comissão Especial será criada por ato do Poder Executivo, ficando o seu presidente investido de poderes de representação do Município, para promover o processo discriminatório administrativo previsto nesta Lei.
Art. 3º - A Comissão Especial instruirá inicialmente o processo com memorial descritivo da área, no qual constará:
I - o perímetro com suas características e confinância, certa ou aproximada, aproveitando, em princípio, os acidentes naturais;
II - a indicação de registro da transcrição das propriedades;
III - o rol das ocupações conhecidas;
IV - o esboço circunstanciado da gleba a ser discriminada ou seu levantamento aerofotogramétrico;
V - outras informações de interesse.
Art. 4º - O presidente da Comissão Especial convocará os interessados para apresentarem, no prazo de 60 (sessenta) dias e em local a ser fixado no edital de convocação, seus títulos, documentos, informações de interesse e, se for o caso, testemunhas.
§ 1º - Consideram-se de interesse as informações relativas à origem e sequência dos títulos, localização, valor estimado e área certa ou aproximada das terras de quem se julgar legítimo proprietário ou ocupante; suas confrontações e nome dos confrontantes; natureza, qualidade e valor das benfeitorias; culturas e criações nelas existentes; financiamento e ônus incidentes sobre o imóvel e comprovantes de impostos pagos, se houver.
§ 2º - O edital de convocação conterá a delimitação perimétrica da área a ser discriminada com suas características e será dirigido, nominalmente, a todos os interessados, proprietários, ocupantes, confinantes certos e respectivos cônjuges, bem como aos demais interessados incertos ou desconhecidos.
§ 3º - O edital deverá ter a maior divulgação possível, observado o seguinte procedimento:
a) afixação em lugar público na sede do município, podendo ser feita no quadro de avisos da Prefeitura Municipal;
b) publicação simultânea, por duas vezes, no Diário Oficial do Município, nos órgãos oficiais e na imprensa local, com intervalo mínimo de 8 (oito) e máximo de 15 (quinze) dias entre a primeira e a segunda.
§ 4º - O prazo de apresentação dos interessados será contado a partir da segunda publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 5º - A Comissão Especial autuará e processará a documentação recebida de cada interessado, em separado, de modo a ficar bem caracterizado o domínio ou a ocupação com suas respectivas confrontações.
§ 1º - Quando se apresentarem dois ou mais interessados no mesmo imóvel, ou parte dele, a Comissão Especial procederá à apensação dos processos.
§ 2º - Serão tomadas por termo as declarações dos interessados e, se for o caso, os depoimentos de testemunhas previamente arroladas.
Art. 6º - Constituído o processo, deverá ser realizada, desde logo, obrigatoriamente, a vistoria para identificação do imóvel e, se forem necessárias, outras diligências.
Art. 7º - Encerrado o prazo estabelecido no edital de convocação, o presidente da Comissão Especial, dentro de 30 (trinta) dias improrrogáveis, deverá pronunciar-se sobre as alegações, títulos de domínio, documentos dos interessados e boa-fé das ocupações, mandando lavrar os respectivos termos.
Art. 8º - Reconhecida a existência de dúvida sobre a legitimidade do título, o presidente da Comissão Especial reduzirá a termo as irregularidades encontradas, encaminhando-o à Procuradoria Jurídica do Município, para propositura da ação competente.
Art. 9º - Encontradas ocupações, legitimáveis ou não, serão lavrados os respectivos termos de identificação, que serão encaminhados ao órgão competente do Município, para as providências cabíveis.
Art. 10 - Serão notificados, por ofício, os interessados e seus cônjuges para, no prazo não inferior a 8 (oito) nem superior a 30 (trinta) dias, a contar da juntada ao processo do recibo de notificação, celebrarem com a Município de São Francisco do Glória os termos cabíveis.
Art. 11 - Celebrado, em cada caso, o termo que couber, o presidente da Comissão Especial designará agrimensor para, em dia e hora avençados com os interessados, iniciar o levantamento geodésico e topográfico das terras objeto de discriminação, ao fim da qual determinará a demarcação das terras devolutas, bem como, se for o caso, das retificações objeto de acordo.
§ 1º - Aos interessados será permitido indicar um perito para colaborar com o agrimensor designado.
§ 2º - A designação do perito, a que se refere o parágrafo anterior, deverá ser feita até a véspera do dia fixado para início do levantamento geodésico e topográfico.
Art. 12 - Concluídos os trabalhos demarcatórios, o presidente da Comissão Especial mandará lavrar o termo de encerramento da discriminação administrativa, do qual constarão, obrigatoriamente:
I - o mapa detalhado da área discriminada;
II - o rol de terras devolutas apuradas, com suas respectivas confrontações;
III - a descrição dos acordos realizados;
IV - a relação das áreas com titulação transcrita no Registro de Imóveis, cujos presumidos proprietários ou ocupantes não atenderam ao edital de convocação ou à notificação (artigos 4º e 10 desta Lei);
V - o rol das ocupações legitimáveis;
VI - o rol das propriedades reconhecidas; e
VII - a relação dos imóveis cujos títulos suscitaram dúvidas.
Art. 13 - Encerrado o processo discriminatório, a Comissão providenciará o registro, em nome do Município, das terras devolutas discriminadas, definidas em lei, como bens do Município.
Art. 14 - O presidente da Comissão Especial comunicará a instauração do processo discriminatório administrativo a todos os oficiais de Registro de Imóveis da jurisdição.
Art. 15 - Os particulares não pagam custas no processo administrativo, salvo para serviços de demarcação e diligências a seu exclusivo interesse.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 16 - Iniciado o processo discriminatório, não poderão alterar-se quaisquer divisas na área discriminada, sendo defesa a derrubada da cobertura vegetal, a construção de cercas e transferências de benfeitorias a qualquer título, sem assentimento da comissão.
Art. 17 - A infração ao disposto no artigo anterior constituirá atentado, cabendo a aplicação das medidas cautelares previstas no Código de Processo Civil, sem prejuízo da adoção das demais medidas cabíveis.
Art. 18 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória/MG, 09 de julho de 2015.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito
Município de São Francisco do Glória
Publicado por:
Antonio Jacinto Bissiati
Código Identificador:7F6813C1