ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4569 DE 23/02/2017

LEI Nº 4569 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

 

Altera a Lei Municipal nº 4128, de 29/05/2014, que cria o Fundo Municipal de Políticas Para o Esporte – FUMESP, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera a Lei Municipal nº 4128, de 29/05/2014, que cria o Fundo Municipal de Políticas Para o Esporte – FUMESP, e dá outras providências, passando a mesma a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Políticas para o Esporte - FUMESP, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, com a finalidade de prover recursos para o desenvolvimento e a execução de ações necessárias a uma adequada gestão e ao financiamento de parte das atividades voltadas ao esporte e lazer no município de Boa Esperança e a sua consolidação como importante fator de desenvolvimento educacional e social dos cidadãos esperancenses.

 

Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Políticas para Esporte - FUMESP, em consonância com as diretrizes da Política Municipal para o esporte e mediante deliberação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, criado pela Lei Municipal nº. 3888, de 28 de fevereiro de 2013, serão aplicados no (a):

 

I – desenvolvimento, implantação e implementação de planos, programas e/ou projetos de interesse esportivo no Município de Boa Esperança;

 

II–.................

 

III – captação, promoção, organização, apoio, participação e/ou realização de eventos para o esporte, em nível local, regional, nacional e internacional, que visem o desenvolvimento educacional e social da população em geral;

 

IV–..................

 

V– ......................

 

VI – outras atividades cujo fim esteja em consonância com as políticas públicas para o esporte e lazer.

 

Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Políticas para o Esporte obedecerá ao plano de trabalho da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer previamente deliberado pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer.

 

Art.3º-.................

 

I–..............

 

II–.............

 

III–...................

 

IV-.................

 

V–............

 

VI–.............

 

VII–.............

 

VIII – repasse de outros fundos;

 

IX – receitas eventuais e recursos de outras fontes que vieram a ser deferidas, incluindo contribuições voluntárias e doações particulares.

 

Art-4º- ..............................

 

Art.5º- ............................

 

I –...............................

 

II –................................

 

III –.........................

 

Art.6º-.......................

Art. 7º - O orçamento do Fundo Municipal de Políticas para o Esporte – FUMESP, priorizará as políticas e programas de trabalho para o esporte e integrará o Orçamento Geral do Município à partir do exercício financeiro de 2017, observados, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além dos princípios da universalidade e do equilíbrio financeiro.

 

Parágrafo único – Fica autorizado a inclusão do Fundo Municipal, criado por esta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento de 2017, bem como no PPA – Plano Plurianual do período.

 

Art.8º- ........................

 

Parágrafo único...........................

 

Art.9º- ........................

 

Art. 10 - As despesas do Fundo Municipal de Políticas para o Esporte - FUMESP, no seu todo, se constituirão na aplicação dos recursos no financiamento total ou parcial no desenvolvimento e implantação de projetos e programas para a população, bem como na manutenção de atividades de cunho educacional, esportiva e social para inclusão e interação da população, mediante deliberação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer.

 

Art. 11 - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, em consonância com o Conselho Municipal de Esportes e Lazer, serão os responsáveis por apresentar e estabelecer diretrizes, prioridades e programas para a alocação de recursos do Fundo Municipal de Políticas para o Esporte - FUMESP, em conformidade com a Política Municipal para o esporte e diretrizes municipais, estaduais e federais pertinentes à área.

 

Art.12- ..........................

 

Art.13 – A administração superior e a gestão dos recursos do Fundo serão exercidas pela Coordenadoria de Esportes, sem prejuízo das suas competências e atribuições legais, auxiliada por um Conselho de Administração do Fundo, eleito entre os membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, composto por 06 (seis) membros, para um período de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, competindo-lhe coordenar, controlar e supervisionar a execução das atividades relativas às áreas orçamentárias, financeira e contábil do Fundo Municipal de Políticas para o Esporte – FUMESP.

 

§1º- ..................

 

§2º- .......................

 

Art.14- .......................”

 

Art. 2º - Os dispositivos alterados ficam remetidos à Lei Municipal nº 4128, de 29/05/2014, permanecendo inalterados os seus demais dispositivos.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 23 de fevereiro de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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