ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 198/2019.

Aprova o Programa de Incentivo à Regularização Imobiliária com parcelamento temporário do Impostosobre a Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica aprovado o PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA no exercício fiscal de 2019, com o Parcelamento do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI, com as seguintes disposições:

I - o parcelamento previsto no caput deste artigo será concedido ao contribuinte que o solicitar de 01 de janeiro de 2019 a 31 de outubro de 2019, desde que esteja em dia com suas obrigações junto à Prefeitura do Município de Ribeirão das Neves;

II - findo o prazo previsto na alínea anterior, restabelecer-se-á o pagamento numa única vez, obedecendo os prazos dispostos no artigo 47 da LC 142/2013.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá prorrogar, através de Decreto, o prazo fixado no inciso I, do caput deste artigo, justificadas a oportunidade e a conveniência do ato.

Art. 2º Para a transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis é obrigatório o pagamento do imposto integral.

Art. 3º O imposto será pago através de guia emitida pela Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 4º O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis poderá ser pago integralmente de uma só vez ou parcelado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, reajustadas pelo IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, não inferiores a R$150,00 (cinto e cinquenta reais), permitindo-se o ajuste de arredondamento em uma das parcelas.

§ 1º O pedido de parcelamento deverá ser formalizado por escrito pelo sujeito passivo ou seu representante legal à Superintendência de Arrecadação, da Secretaria Municipal de Fazenda e constitui-se em confissão irretratável e irrevogável de dívida;

§ 2º O pedido de parcelamento só poderá ser feito uma única vez por transmissão do imóvel, fato jurídico-tributário do imposto e, somente após o pagamento de todas as parcelas é que será gerada a informação de quitação do imposto;

§ 3º O disposto no caput também se aplica na aquisição de imóveis com utilização de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), bem como na aquisição de imóveis por meio de outros financiamentos ou programas de arrendamento;

§ 4º As prestações vencidas e não pagas dentro do prazo serão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ou fração, atualizados pelo IPCA, ou outro índice que vier a substituí-lo, e multa moratória de 0,33 ao dia, limitada a 10%;

§ 5º Na hipótese de falta de pagamento de qualquer das parcelas, somente se dará o cancelamento do parcelamento 30 dias após o vencimento da última parcela.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2019.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 14 de Março de 2019.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:7F6C6415