ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 21/06/2016, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, FIXA OS VENCIMENTOS E ESTABELECE DIRETRIZES AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1o - A forma de provimento dos cargos previsto no Anexo I da Lei Complementar nº 20 de 21/06/2016, passam a vigorar como segue:

 

CARGO

FORMA DE PROVIMENTO ANTERIOR

FORMA DE PROVIMENTO ATUAL

Assessor Jurídico

Comissão - Recrutamento Amplo

Comissão - Recrutamento Amplo

Secretário Parlamentar

Comissão - Recrutamento Amplo

Comissão - Recrutamento Amplo

Auxiliar de Serviços

Comissão - Recrutamento Amplo

Efetivo - Nomeação

Técnico em Contabilidade

Comissão - Recrutamento Amplo

Efetivo - Nomeação

Tesoureiro

Comissão - Recrutamento Amplo

Efetivo - Nomeação

 

Art. 2º - Fica alterado o Capítulo II da Lei Complementar nº 20 de 21/06/2016, onde se lê: "Art. 11 - Compete ao Presidente da Câmara regulamentar o concurso público.", leia-se: "§ 4º - Compete ao Presidente da Câmara regulamentar o concurso público.".

 

Art. 3º - As demais disposições da Lei Complementar nº 20 de 21/06/2016, permanecem inalteradas.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 1º de novembro de 2017.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:7F7550DD