ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.764/2025.

LEI MUNICIPAL Nº 2.764/2025.

 

Dispõe sobre a alteração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – incidentes sobre os serviços descritos nos subitens 17.1 e 17.03 do Anexo V da Lei Municipal nº 2.517/2021 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Ficam reduzidas as alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – incidentes sobre os serviços especializados nos subitens 17.01 e 17.03 do Anexo V da Lei Municipal n.º 2.517/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

I – Subitem 17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares: 2,00% (dois por cento)

 

II – Subitem 17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa: 2,00% (dois por cento).

 

Art. 2º. A presente medida visa fomentar o desenvolvimento econômico do município de Pirapora, tornando-o um ambiente atrativo para investimentos e incentivando a instalação de escritório de consultoria e gestão, promovendo, assim, a geração de emprego qualificados e o consequente fortalecimento da economia local.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Pirapora (MG), 02 de junho de 2025.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.764/2025

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 02 de junho de 2025.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:7F789437