ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 2.313, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

LEI Nº 2.313, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 13.700,00 por anulação de dotação orçamentária, cria as ações tipo projeto 3309 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais), no fonte de recurso 1.500 – Recursos não vinculados de impostos para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura. Criando a ação tipo projeto: 3309 – Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – Aquisição de Mudas de Banana (Emendas Municipais). E as dotação

02.08..20.608.0026.3309 - Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – Aquisição de Mudas de Banana (Emendas Municipais)

02.08..20.608.0026.3309.3.3.90.30 – Material de Consumo

1.500 – Recursos não vinculados de Impostos................................................................................... R$ 13.700,00

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.08..04.122.0007.2048 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

02.08..04.122.0007.2048.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

1.500 – Recursos não vinculados de Impostos................................................................................... R$ 13.700,00

Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 12 de novembro de 2026.

 

Paulo Henrique Pinto Monteiro

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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