ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº 1.221/2022

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 630, DE 08 DE MAIO DE 2002, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara aprovou, e ele, sancionou e promulgou a seguinte lei:

 

Art. 1.º. O Art.34 da Lei Complementar nº 630, de 08 de maio de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34 – Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior ao subsídio do Prefeito Municipal.

Parágrafo Único – Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas no inciso I e incisos III a VII do artigo 48 desta Lei Complementar.

 

Art. 2º. O art. 53 da Lei Complementar nº 630, de 08 de mio de 2002 e seus parágrafos passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 53. O Adicional de Tempo de Serviço é devido à razão de 2% (dois por cento) sobre o vencimento base do servidor, para cada ano de efetivo serviço prestado ao Município, seja no Poder Executivo ou no Legislativo Municipal, observado o limite máximo de 70% (setenta por cento), a serem pagos ao servidor efetivo ainda que em exercício de função gratificada ou cargo em comissão.

§ 1º. Para efeito de concessão do Adicional de Tempo de Serviço previsto neste artigo, será computado o tempo de serviço prestado anteriormente aos órgãos do Poder Executivo, do Legislativo Municipal ou da Administração Indireta, na qualidade de servidor efetivo.

§ 2º. Observado o parágrafo anterior, o servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o período exigido, passando a integrar a sua remuneração para todos os efeitos, inclusive os de aposentadoria e disponibilidade.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São Tomás de Aquino – Minas Gerais, 18 de abril de 2022.

 

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eduarda Machado
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