ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

Câmara Municipal de Cambui

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUI
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo Administrativo nº 042/2026

Dispensa Eletrônica nº 020/2026

Data da publicação do aviso: 26 de agosto de 2026

Critério de disputa: menor preço por item

Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso II, da Lei Nº 14.133/2021.

 

A Câmara Municipal de Cambuí, localizada à Rua Saldanha Marinho, nº 260, Centro, Cambuí-MG, CEP: 37600-000, por ordem do Sr. Presidente, por meio da Comissão de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará contratação direta, na modalidade de dispensa eletrônica de licitação em razão do valor, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção e recarga de extintores de incêndio pertencentes à Câmara Municipal de Cambuí.

 

Através deste Aviso, fica demonstrado o interesse da Câmara Municipal de Cambuí em obter propostas adicionais de eventuais interessados, em consonância com a Lei nº 14.133/2021, quando será selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração.

 

CADASTRO DAS PROPOSTAS: 26/08/2026 às 8h até 31/08/2026 às 16h.

ABERTURA E ANÁLISE DAS PROPOSTAS: 01/09/206 às 8h30.

A dispensa eletrônica será conduzida por Regiana Pereira Brandão, membra da Comissão de Contratação, nomeada pela Portaria nº 001/2026.

Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).

Local: https://portal.sgpcloud.net:9121/compraseditalc/

MODO DE DISPUTA: fechado.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço por item.

 

Cambuí-MG, 25 de agosto de 2026.

 

LUIZ PAULO NEPOMUCENIA

Presidente da Câmara Municipal de Cambuí-MG

 

1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1.1 A Dispensa Eletrônica será realizada por meio da INTERNET, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases.

1.2 Os trabalhos serão conduzidos por Regiana Pereira Brandão, membra da Comissão de Contratação, nomeada pela Portaria nº 001/2026, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados, constante da página eletrônica https://portal.sgpcloud.net:9121/compraseditalc/.

1.3 O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos no presente Aviso de Intenção de Contratação Direta, para o credenciamento junto ao provedor do sistema, para participação do procedimento de contratação direta, bem como cadastramento da proposta, atentando também para a data e horário início e fim do cadastramento das propostas.

1.4 A apresentação das propostas pressupõe conhecimento de todos os dados e informações necessários ao seu preparo e a aceitação das condições estipuladas neste procedimento de contratação direta.

 

2 DO OBJETO

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços comuns de manutenção de segundo nível em extintores de incêndio pertencentes à Câmara Municipal de Cambuí, compreendendo inspeção técnica, recarga, ensaio hidrostático, quando necessário, identificação, lacração, emissão dos respectivos certificados de manutenção e demais atos indispensáveis à plena operacionalidade e segurança dos equipamentos, conforme especificações e quantitativos constantes deste Aviso de Contratação Direta e do Termo de Referência.

2.2 Tabela de Itens

 

ITEM

DESCRIÇÃO MÍNIMA

QUANT.

PREÇO MÉDIO UNITÁRIO

01

Manutenção de extintor de água pressurizada (AP) 10 litros – serviço de recarga e teste hidrostático

02 unidades

 

02

Manutenção de extintor de pó químico seco (PQS) 6 kg – Classe 4A:40BC – serviço de recarga

07 unidades

 

03

Manutenção de extintor de pó químico seco (PQS) 6 kg – Classe 30BC - serviço de recarga

01 unidade

 

 

2.2.1 Para todos os itens, os serviços compreenderão, conforme a necessidade de cada equipamento, inspeção técnica, manutenção de segundo nível, recarga, realização de ensaio hidrostático quando necessário, identificação, lacração e emissão dos respectivos certificados ou registros de manutenção, além dos demais atos indispensáveis à plena operacionalidade e segurança dos equipamentos.

 

3 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PARA O PROCEDIMENTO

3.1 A presente contratação será realizada por meio de dispensa eletrônica de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, e § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em razão do valor estimado da contratação, observados os limites legalmente vigentes, visando à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção e recarga de extintores de incêndio pertencentes à Câmara Municipal de Cambuí.

3.2 DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

3.2.1 O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, observadas as especificações e exigências mínimas estabelecidas no item 2.2 deste Aviso.

3.3 DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO

3.3.1 As exigências de habilitação foram definidas observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação ao objeto contratado, vedadas exigências excessivas que restrinjam indevidamente a competitividade do procedimento.

3.3.2 Serão exigidos os documentos de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021, devendo o interessado apresentar, juntamente com a proposta, a documentação abaixo relacionada:

I – Da Regularidade Fiscal:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

c) Certificado de Regularidade do FGTS;

d) Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal da sede do fornecedor;

e) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital da sede do fornecedor.

II – Da Regularidade Trabalhista:

a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeito de negativa.

III – Da Qualificação Econômico-Financeira:

a) Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade.

3.4 DA VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO

3.4.1 É vedada a participação de empresa(s):

a) em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

b) declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

c) impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Cambuí, nos termos do art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021;

d) cujos sócios, diretores, representantes ou procuradores pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa participante;

e) estrangeiras que não funcionem no País;

f) enquadradas nas vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021;

g) em consórcio, considerando a baixa complexidade do objeto e a inexistência de necessidade técnica que justifique a participação conjunta de empresas;

h) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014 – TCU – Plenário);

i) que tenham como sócio ou administrador Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, ou por adoção, bem como servidores e empregados públicos do Município de Cambuí-MG.

 

4 JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

4.1 A presente contratação destina-se à prestação de serviços de manutenção e recarga dos extintores de incêndio pertencentes à Câmara Municipal de Cambuí, visando manter os equipamentos em perfeitas condições de funcionamento, garantindo sua operacionalidade em situações de emergência.

4.2 A contratação tem por objetivo assegurar a conservação e a regularidade dos equipamentos de combate a incêndio, contribuindo para a proteção do patrimônio público, a segurança dos agentes públicos, vereadores, visitantes e demais usuários das dependências da Câmara Municipal, em conformidade com as normas técnicas e de segurança aplicáveis.

4.3 A realização dos serviços é indispensável para manter os extintores em condições adequadas de uso, atendendo às necessidades da Administração e às exigências legais relativas à prevenção e ao combate a incêndios, garantindo a continuidade das atividades institucionais e a segurança das instalações da Câmara Municipal.

 

5 ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

5.1 Os serviços de manutenção e recarga dos extintores de incêndio deverão ser executados nos equipamentos pertencentes à Câmara Municipal de Cambuí, observadas as especificações constantes deste Aviso de Contratação e do Termo de Referência.

5.2 O prazo para execução dos serviços será de até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente.

5.3 Após a execução dos serviços, os extintores deverão ser devolvidos à Câmara Municipal de Cambuí em perfeitas condições de uso e funcionamento, devidamente identificados e lacrados e acompanhados dos respectivos certificados ou registros de manutenção, além da documentação correspondente aos serviços realizados.

5.4 O recebimento provisório ocorrerá no ato da devolução dos extintores, para conferência quantitativa dos equipamentos.

5.5 O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação da conformidade dos serviços executados, especialmente quanto à qualidade da manutenção, recarga, identificação dos equipamentos e atendimento às especificações previstas na contratação.

5.6 Constatadas irregularidades, defeitos ou serviços executados em desacordo com as especificações estabelecidas, a contratada deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, sem qualquer ônus adicional para a Administração.

5.7 Todas as despesas necessárias à execução dos serviços, inclusive transporte, retirada, devolução dos extintores, materiais, mão de obra, tributos, encargos sociais, previdenciários, fiscais e demais custos decorrentes da contratação, correrão exclusivamente por conta da contratada.

 

6 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1 São obrigações da Contratante:

6.1.1 Receber o objeto no prazo e nas condições estabelecidas neste Aviso de Contratação.

6.1.2 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas, divergências ou irregularidades verificadas na execução dos serviços, para que sejam sanadas.

6.1.3 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, por meio de servidor ou comissão especialmente designada.

6.1.4 Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente aos serviços efetivamente executados e recebidos, no prazo e na forma estabelecidos neste Aviso.

6.1.5 Disponibilizar os extintores à Contratada e fornecer as informações necessárias à adequada execução dos serviços objeto da contratação.

6.2 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução da contratação, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

 

7 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste Aviso de Contratação e em sua proposta, assumindo exclusivamente os riscos e despesas decorrentes da perfeita execução do objeto e, ainda:

7.1.1 Executar os serviços de manutenção e recarga dos extintores em perfeitas condições, observando as especificações, quantidades, prazos e demais condições estabelecidas neste Aviso de Contratação e no Termo de Referência.

7.1.2 Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços executados, promovendo, às suas expensas, a correção de falhas, defeitos ou irregularidades constatadas pela fiscalização.

7.1.3 Refazer, às suas expensas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, os serviços rejeitados pela fiscalização em razão de execução inadequada ou em desacordo com as especificações da contratação.

7.1.4 Arcar com todas as despesas necessárias à execução dos serviços, inclusive transporte, retirada e devolução dos extintores, materiais, mão de obra, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes sobre a contratação.

7.1.5 Executar os serviços em conformidade com as normas técnicas aplicáveis e devolver os extintores devidamente recarregados, identificados e em condições adequadas de uso.

7.1.6 Manter, durante toda a execução da contratação, as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento.

 

8 DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

8.1 Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, será designado servidor ou comissão responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução da contratação, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução dos serviços e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

8.2 Compete à fiscalização verificar especialmente:

I – a qualidade dos serviços executados;

II – o cumprimento dos prazos estabelecidos;

III – a conformidade dos serviços com as especificações previstas neste Aviso de Contratação e no Termo de Referência;

IV – a devolução dos extintores em perfeitas condições de uso, devidamente recarregados e identificados;

V – o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada.

8.3 A fiscalização poderá rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as especificações previstas neste Aviso de Contratação, no Termo de Referência ou na proposta apresentada pela contratada.

8.4 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou falhas na execução do objeto, não implicando corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes, nos termos do art. 117, § 4º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

 

9 DO PAGAMENTO

 

9.1 O pagamento será realizado no prazo máximo de até 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento definitivo dos serviços e da nota fiscal, atestada e emitida de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Assessoria Administrativa e Financeira da Câmara, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo contratado ou boleto bancário;

9.2 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato;

9.3 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;

9.4 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento;

9.5 Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante;

9.6 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;

9.7 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;

9.8 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

 

10 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1 Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no Aviso de Contratação, infringência do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021 e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

10.1.1 Advertência;

10.1.2 Multa, conforme os percentuais definidos a seguir:

10.1.2.1 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, até o 10º (décimo) dia de atraso, em caso de descumprimento do prazo de execução dos serviços;

10.1.2.2 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, no caso de atraso superior a 10 (dez) dias, com o cancelamento da contratação e a adoção das medidas cabíveis.

10.1.2.3 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação, nos casos:

a) execução dos serviços em desacordo com as especificações técnicas exigidas;

b) execução de serviços com defeitos ou em desconformidade com as especificações técnicas ou com a proposta apresentada;

c) transferência total ou parcial da contratação a terceiros sem autorização da Contratante;

d) descumprimento das obrigações previstas neste Aviso de Contratação.

10.2 O fornecedor que ensejar o retardamento da execução da contratação, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal ficará sujeito, observado o devido processo administrativo e assegurados o contraditório e a ampla defesa, à aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Cambuí, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos termos do art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021.

10.3 Poderá ser aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, nos casos previstos no art. 156, inciso IV e § 5º, da Lei nº 14.133/2021, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, observadas as condições legais para eventual reabilitação.

10.4 O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido na forma estabelecida pela Administração, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da ciência da decisão que aplicar a penalidade, ou poderá ser descontado dos pagamentos eventualmente devidos pela Contratante, quando cabível.

 

11 ESTIMATIVA DE PREÇOS

11.1 A estimativa de preços da presente contratação foi elaborada em conformidade com o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante pesquisa de preços formalizada em Relatório de Pesquisa de Preços, utilizando-se consultas a contratações públicas disponíveis em bases oficiais e cotações diretas junto a fornecedores especializados, observados os parâmetros previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

11.2 Para definição dos preços de referência de cada item, foram analisados os preços considerados válidos, tendo sido adotada a mediana como metodologia para definição do preço de referência, em razão da dispersão identificada nas amostras de preços.

11.3 A documentação utilizada para fundamentar a estimativa de preços integra a instrução do processo administrativo.

 

12 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

01 03 01 122 0001 2010 339039 Manutenção das Atividades Administrativas e Financeiras

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

13 ANEXOS

 

13.1 Integram o presente Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos legais:

Anexo I – Termo de Referência.

Anexo II – Modelo de Proposta Comercial.

 

Cambuí-MG, 25 de agosto de 2026.

 

LUIZ PAULO NEPOMUCENIA

Presidente da Câmara Municipal de Cambuí-MG

 

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

 

SETOR REQUISITANTE: Diretoria Geral

RESPONSÁVEL PELA DEMANDA: Maria Tereza Salles Manólio

 

DESCRIÇÃO DO OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação de empresa especializada para prestação de serviços comuns de manutenção de segundo nível em extintores de incêndio pertencentes à Câmara Municipal de Cambuí, compreendendo inspeção técnica, recarga, ensaio hidrostático (quando necessário), identificação, lacração, emissão dos respectivos certificados ou registros de manutenção e demais atos indispensáveis à plena operacionalidade e segurança dos equipamentos, conforme especificações e quantitativos constantes deste instrumento, do Estudo Técnico Preliminar e do Aviso de Contratação Direta.

1.2 Os serviços deverão ser executados observando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis, assegurando padrão adequado de qualidade, segurança e conformidade, de modo que os equipamentos sejam devolvidos em perfeitas condições de uso e funcionamento.

1.3 O valor contratado compreenderá todas as despesas diretas e indiretas necessárias à execução integral do objeto, incluindo recolhimento, transporte, devolução, materiais, recargas, mão de obra, tributos, encargos sociais e trabalhistas, sem ônus adicionais para a Administração.

1.4 O objeto enquadra-se como serviço comum, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo a contratação processada mediante Dispensa Eletrônica, pelo critério de julgamento do menor preço por item.

 

2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1 A contratação destina-se a assegurar a manutenção periódica e preventiva dos extintores de incêndio da Câmara Municipal de Cambuí, garantindo sua eficiência operacional e conformidade com as normas de segurança contra incêndio e pânico.

2.2 Trata-se de serviço indispensável à proteção do patrimônio público, de vereadores, servidores e usuários do prédio da Câmara Municipal, mitigando riscos decorrentes do funcionamento inadequado dos equipamentos em emergências.

2.3 Os serviços destinam-se exclusivamente aos equipamentos de combate a incêndio integrantes do patrimônio do Poder Legislativo Municipal, conforme quantitativos descritos no Estudo Técnico Preliminar.

 

3. DEMONSTRATIVO DA FORMAÇÃO DE PREÇO ESTIMADO

3.1 O valor estimado da presente contratação foi apurado com fundamento no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante pesquisa de preços formalizada em Relatório de Pesquisa de Preços, observando os parâmetros previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021.

3.2 Para a composição da estimativa foram utilizadas, de forma combinada, consultas a contratações públicas disponíveis em bases oficiais e cotações diretas junto a fornecedores especializados, considerando-se preços compatíveis com as especificações, unidades e condições dos serviços objeto da contratação.

3.3 Para cada item, foram analisados individualmente os preços considerados válidos, utilizando-se média aritmética, mediana, desvio padrão amostral e coeficiente de variação. Em razão da dispersão identificada, adotou-se a mediana como metodologia para definição do preço de referência de cada item.

3.4 Considerando a dispersão observada nos valores pesquisados, adotou-se a mediana como metodologia para definição do preço de referência de cada item, por apresentar maior representatividade do conjunto de preços válidos e reduzir a influência de valores extremos sobre a estimativa.

3.5 A estimativa da contratação corresponde aos seguintes valores:

 

Item

Descrição

Quantidade

Valor Unitário Estimado

Valor Total Estimado

1

Manutenção de extintor de água pressurizada (AP) 10 litros – serviço de recarga e teste hidrostático

02 Unidades (SV)

R$ 50,00

R$ 100,00

2

Manutenção de extintor de pó químico seco (PQS) 6 kg – Classe 4A:40BC – serviço de recarga

07 Unidades (SV)

R$ 66,50

R$ 465,50

03

Manutenção de extintor de pó químico seco (PQS) 6 kg – Classe 30BC – serviço de recarga

01 Unidade (SV)

R$ 55,00

R$ 55,00

 

Valor Global Estimado da Contratação: R$ 620,50 (seiscentos e vinte reais e cinquenta centavos).

3.6 O valor estimado contempla todas as despesas necessárias à execução integral dos serviços, incluindo retirada, transporte, devolução dos extintores, mão de obra, materiais, equipamentos, tributos, encargos sociais e trabalhistas e demais custos direta ou indiretamente relacionados à execução do objeto, não sendo devido qualquer pagamento adicional pela Administração.

3.7 A estimativa de preços possui caráter exclusivamente referencial, destinando-se ao planejamento da contratação e à verificação da vantajosidade das propostas apresentadas, não constituindo preço mínimo ou máximo para fins de julgamento.

 

4. REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO

4.1 A contratada deverá possuir capacidade técnica e operacional compatível com o objeto, dispondo de mão de obra qualificada, ferramentas, materiais, equipamentos e demais recursos necessários à execução dos serviços, em conformidade com as normas técnicas do INMETRO/ABNT aplicáveis à manutenção de extintores.

4.2 A contratada deverá demonstrar aptidão para executar os serviços nas condições, quantitativos e padrões de qualidade estabelecidos pela Administração.

4.3 Os serviços deverão ser executados com padrões adequados de qualidade, segurança, confiabilidade e eficiência, de modo a assegurar a plena operacionalidade dos extintores após a manutenção e recarga.

4.4 A execução deverá compreender, conforme a necessidade de cada equipamento, inspeção técnica, manutenção de segundo nível, recarga, realização de testes hidrostáticos, quando necessários, identificação, lacração e emissão dos respectivos certificados ou registros de manutenção.

4.5 A contratada deverá observar as normas técnicas e demais disposições legais aplicáveis à execução dos serviços, responsabilizando-se pela qualidade e conformidade dos procedimentos realizados.

4.6 A contratada será responsável por todos os custos necessários à execução integral do objeto, incluindo mão de obra, materiais, equipamentos, transporte, retirada e devolução dos extintores, tributos, encargos e demais despesas decorrentes da contratação.

4.7 Os extintores deverão, ao final dos serviços, apresentar condições adequadas de funcionamento, devidamente identificados, lacrados e acompanhados dos certificados ou registros de manutenção exigidos.

4.8 Os requisitos estabelecidos neste Termo de Referência são suficientes e adequados para assegurar o atendimento da necessidade administrativa identificada, em observância aos princípios previstos na Lei nº 14.133/2021.

 

5. DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO

5.1 Para fins de participação na presente Dispensa Eletrônica, os participantes deverão comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e das exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta.

5.2 A habilitação jurídica será comprovada mediante apresentação de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, compatível com as atividades relacionadas ao objeto da contratação.

5.3 A regularidade fiscal e trabalhista será demonstrada mediante apresentação dos seguintes documentos:

5.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

5.3.2 Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

5.3.3 Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual da sede do fornecedor;

5.3.4 Certidão de Regularidade perante a Fazenda Municipal da sede do fornecedor;

5.3.5 Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

5.3.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou positiva com efeito de negativa.

5.4 A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação de Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade.

5.5 Os documentos de habilitação deverão estar válidos na data de apresentação da proposta, podendo ser apresentados na forma prevista na legislação vigente, admitida a consulta aos sistemas oficiais de certificação e comprovação de regularidade, quando aplicável.

5.6 As exigências de habilitação estabelecidas neste Termo de Referência observam os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação ao objeto contratado, sendo vedada a imposição de exigências excessivas ou restritivas que possam comprometer a competitividade do procedimento.

 

6. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

6.1 A seleção do fornecedor será realizada por meio de Dispensa Eletrônica, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, observados os procedimentos estabelecidos no Aviso de Contratação Direta e na legislação aplicável.

6.2 O critério de julgamento será o de menor preço por item, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas, os requisitos de qualidade, as condições de execução e as demais exigências estabelecidas neste Termo de Referência e no Aviso de Contratação Direta.

6.3 Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço por item, desde que seja compatível com os valores de mercado, exequível e atenda às exigências de habilitação e às condições de execução da contratação.

6.4 O fornecedor deverá possuir atividade econômica compatível com o objeto e demonstrar capacidade para executar os serviços nas quantidades, especificações técnicas, prazos e padrões de qualidade exigidos pela Administração.

6.5 A contratação será adjudicada por item, admitindo-se a contratação de fornecedores distintos para cada item, desde que atendidas todas as exigências previstas neste Termo de Referência e no Aviso de Contratação Direta.

6.6 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou incompatíveis com os valores de mercado, ou descumprirem as exigências estabelecidas neste Termo de Referência e no Aviso de Contratação Direta.

6.7 A seleção do fornecedor observará os princípios e as disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à isonomia, competitividade, economicidade, eficiência e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

 

7. DA EXECUÇÃO DO OBJETO

7.1 A execução do objeto deverá observar integralmente as especificações, condições, quantitativos e requisitos estabelecidos neste Termo de Referência, no Aviso de Contratação Direta e na proposta apresentada pela contratada.

7.2 A contratada deverá realizar a retirada dos extintores na sede da Câmara Municipal de Cambuí, situada à Rua Saldanha Marinho, nº 260, Centro, Cambuí/MG, mediante prévio agendamento com o servidor responsável pelo acompanhamento da contratação.

7.3 A retirada, o transporte e a devolução dos extintores serão de responsabilidade da contratada, sem qualquer custo adicional para a Administração.

7.4 O prazo para execução dos serviços será de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente.

7.5 Concluídos os serviços, a contratada deverá devolver os extintores à Câmara Municipal de Cambuí, acompanhados da documentação correspondente aos serviços realizados.

7.6 O recebimento provisório ocorrerá no ato da devolução dos equipamentos, para conferência dos quantitativos e da documentação apresentada, sem prejuízo da posterior verificação da conformidade dos serviços executados.

7.7 O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação, pela fiscalização, da conformidade dos serviços executados com as condições estabelecidas neste Termo de Referência.

7.8 Constatada irregularidade, falha ou desconformidade na execução dos serviços, a contratada será formalmente notificada para corrigi-la ou refazer os serviços necessários, sem ônus para a Administração, no prazo estabelecido pela fiscalização.

7.9 A fiscalização poderá rejeitar, total ou parcialmente, os serviços que não atendam às condições estabelecidas neste Termo de Referência, sem prejuízo da adoção das medidas e aplicação das sanções cabíveis.

7.10 A execução dos serviços deverá minimizar o período de indisponibilidade dos equipamentos, observando as condições de segurança e a continuidade das atividades da Câmara Municipal de Cambuí.

 

8. OBRIGAÇÕES ENTRE CONTRATANTE E CONTRATADA

8.1 Obrigações da Contratada

Constituem obrigações da contratada:

I Executar o objeto em estrita conformidade com as especificações, condições, quantitativos e demais exigências estabelecidas neste Termo de Referência, no Aviso de Contratação Direta e na proposta apresentada;

II Responsabilizar-se pela retirada, transporte, execução dos serviços e devolução dos extintores, sem qualquer ônus adicional para a Administração;

III Executar os serviços em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, garantindo que os equipamentos sejam devolvidos em perfeitas condições de funcionamento e aptos para utilização;

IV Cumprir os prazos estabelecidos para execução dos serviços, observando as condições previstas neste Termo de Referência;

V Refazer, sem qualquer ônus para a Administração, os serviços executados em desacordo com as especificações técnicas, bem como promover a substituição de componentes quando constatadas irregularidades, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da notificação da fiscalização da contratação;

VI Manter, durante toda a execução da contratação, as condições de habilitação e regularidade fiscal, trabalhista e jurídica exigidas no procedimento;

VII Responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais obrigações decorrentes da execução do objeto;

VIII Comunicar imediatamente à Administração qualquer fato superveniente que possa comprometer o cumprimento da contratação;

IX Prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pela fiscalização da contratação durante a execução do objeto.

8.2 Obrigações da Contratante

Constituem obrigações da Câmara Municipal de Cambuí:

I Emitir a Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente, contendo as informações necessárias à execução da contratação;

II Acompanhar e fiscalizar a execução da contratação por meio de servidor formalmente designado;

III Disponibilizar os extintores à contratada e verificar a conformidade dos serviços executados com as especificações técnicas, quantitativos e condições estabelecidas neste Termo de Referência;

IV Comunicar formalmente à contratada eventuais irregularidades constatadas na execução do objeto, concedendo prazo para sua regularização;

V Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as especificações previstas neste Termo de Referência;

VI Efetuar o pagamento nas condições e prazos estabelecidos, após o recebimento definitivo dos serviços e o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada;

VII Prestar à contratada as informações necessárias ao adequado cumprimento da contratação, quando solicitadas e pertinentes ao objeto.

8.3 As partes deverão observar, durante toda a execução da contratação, os princípios da boa-fé, cooperação, eficiência, transparência e interesse público, adotando as medidas necessárias ao fiel cumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo de Referência, no Aviso de Contratação Direta e na legislação aplicável.

 

9. DO CONTROLE E GESTÃO DO CONTRATO

9.1 A execução da contratação será acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado pela Câmara Municipal de Cambuí, nos termos dos arts. 117 a 120 da Lei Federal nº 14.133/2021, ainda que a contratação seja formalizada por meio de Nota de Empenho ou instrumento equivalente.

9.2 Compete ao fiscal da contratação acompanhar a execução do objeto, verificando especialmente:

I – o cumprimento das especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência;

II – a qualidade dos serviços executados e sua conformidade com as condições estabelecidas na contratação;

III – a observância dos prazos de execução e das demais condições da contratação;

IV – a emissão dos certificados ou registros de manutenção e demais documentos exigidos;

V – o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada.

9.3 O fiscal da contratação registrará em documento próprio todas as ocorrências verificadas durante a execução da contratação, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos identificados.

9.4 A fiscalização da contratação não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pela perfeita execução do objeto, inclusive perante terceiros, permanecendo responsável pelos danos causados em decorrência de falhas na prestação dos serviços, nos termos da legislação aplicável.

9.5 Constatadas irregularidades na execução dos serviços, a contratada será notificada para promover as correções necessárias, sem ônus para a Administração, no prazo estabelecido pela fiscalização da contratação.

9.6 O recebimento definitivo dos serviços ficará condicionado à verificação, pela fiscalização, do atendimento às especificações, quantitativos, padrões de qualidade e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência.

9.7 A contratação será formalizada mediante emissão de Nota de Empenho ou instrumento equivalente, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Aviso de Contratação Direta, devendo o instrumento de formalização conter as condições necessárias à execução do objeto.

 

10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1 O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

10.2 Pela inexecução total ou parcial do objeto, atraso injustificado na execução dos serviços, descumprimento das especificações técnicas ou das demais obrigações previstas neste Termo de Referência, poderão ser aplicadas, observada a gravidade da infração, as seguintes sanções:

I – Advertência, quando constatadas irregularidades de menor gravidade que não comprometam a execução do objeto;

II – Multa administrativa, nos casos de atraso injustificado, descumprimento contratual ou inexecução parcial do objeto, conforme percentuais e critérios estabelecidos no Aviso de Contratação Direta;

III – Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021;

IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos casos de infrações graves ou prática de atos ilícitos previstos na legislação aplicável.

10.3 Na aplicação das penalidades serão considerados, entre outros critérios:

I A natureza e a gravidade da infração cometida;

II Os prejuízos causados à Administração;

III A vantagem auferida pela contratada em decorrência da infração;

IV As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

V A reincidência da conduta;

VI A proporcionalidade e a razoabilidade da sanção aplicada.

10.4 As sanções previstas neste item poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a natureza e a gravidade da infração, observados os procedimentos legais e regulamentares aplicáveis.

10.5 A aplicação de qualquer penalidade não afasta a obrigação da contratada de reparar integralmente os danos eventualmente causados à Administração ou a terceiros em decorrência da execução do objeto.

10.6 O eventual descumprimento contratual será apurado em processo administrativo próprio, assegurados à contratada o contraditório, a ampla defesa e os recursos previstos na legislação vigente.

 

11. DO PAGAMENTO

11.1 O pagamento será efetuado pela Câmara Municipal de Cambuí após o recebimento definitivo dos produtos e mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura pela contratada, devidamente atestada pelo servidor responsável pela fiscalização da contratação.

11.2 O pagamento ficará condicionado à verificação da regular execução do objeto, ao recebimento definitivo dos bens e à manutenção das condições de habilitação e de regularidade fiscal e trabalhista exigidas durante a contratação.

11.3 A liquidação da despesa ocorrerá após a conferência da documentação fiscal apresentada e da conformidade dos produtos fornecidos com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência.

11.4 O pagamento será realizado por meio de transferência bancária em favor da contratada, no prazo estabelecido pela Administração, contado da liquidação da despesa, observadas as normas de execução orçamentária, financeira e contábil aplicáveis à Câmara Municipal de Cambuí.

11.5 Para fins de pagamento, a contratada deverá apresentar:

I Nota Fiscal/Fatura correspondente ao fornecimento dos produtos;

II Certidões de regularidade fiscal e trabalhista válidas;

III Demais documentos eventualmente necessários à regular liquidação da despesa.

11.6 Havendo erro na documentação apresentada, inconsistência nos serviços executados ou qualquer pendência que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará suspenso até a regularização das pendências pela contratada, sem prejuízo da contagem do prazo para pagamento, que será reiniciado após a solução das inconsistências.

11.7 O pagamento não implicará reconhecimento, pela Administração, da regularidade definitiva da execução contratual, permanecendo resguardado o direito de fiscalizar, exigir a correção de vícios, aplicar as sanções cabíveis e adotar as demais medidas previstas na legislação e neste Termo de Referência.

 

12. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO.

12.1 O valor estimado da presente contratação é de R$ 612,50 (seiscentos de doze reais e cinquenta centavos), apurado mediante pesquisa de preços realizada nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, observando-se os parâmetros da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

12.2 A estimativa foi elaborada com base em Relatório de Pesquisa de Preços constante dos autos, utilizando, de forma combinada, consultas a contratações públicas disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), cotações diretas junto a fornecedores especializados e outras fontes admitidas pela legislação, considerando exclusivamente serviços com especificações técnicas compatíveis com as definidas neste Termo de Referência.

12.3 A estimativa de preços possui caráter meramente referencial, destinando-se ao planejamento da contratação e à verificação da vantajosidade das propostas apresentadas, não constituindo preço mínimo ou máximo para fins de julgamento.

 

MATRIZ DE RISCOS DA CONTRATAÇÃO

 

ITEM

RISCO IDENTIFICADO

PROBABILIDADE

IMPACTO

NÍVEL DE RISCO

TRATAMENTO DO RISCO

MEDIDAS PREVENTIVAS/MITIGADORAS

R01

Atraso na execução dos serviços e na devolução dos extintores, comprometendo a disponibilidade dos equipamentos.

2

3

Médio

Mitigar

Definição de prazo para execução, acompanhamento pela fiscalização e aplicação das medidas administrativas cabíveis em caso de atraso injustificado.

R02

Execução dos serviços em desacordo com as especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência.

2

3

Médio

Mitigar

Conferência dos serviços pela fiscalização e exigência de correção ou refazimento dos serviços desconformes, sem ônus para a Administração.

R03

Devolução dos extintores sem condições adequadas de funcionamento ou com componentes inadequados.

2

3

Médio

Mitigar

Verificação dos equipamentos no recebimento e exigência de correção, refazimento ou substituição dos componentes inadequados, quando constatada desconformidade.

R04

Perda, dano ou avaria dos extintores durante a retirada, transporte ou devolução.

1

3

Baixo

Mitigar

Responsabilização da contratada pela retirada, transporte e devolução dos equipamentos, com conferência dos equipamentos no recebimento.

R05

Não correção ou refazimento dos serviços rejeitados pela fiscalização dentro do prazo estabelecido.

2

3

Médio

Mitigar

Acompanhamento pela fiscalização, notificação formal da contratada e aplicação das medidas e sanções cabíveis em caso de descumprimento.

R06

Necessidade de substituição de componentes ou realização de procedimento adicional identificada durante a execução dos serviços.

2

2

Baixo

Mitigar

Avaliação técnica do equipamento, comunicação à Administração e adoção das providências cabíveis, observadas as condições da contratação.

 

13.1 Consequências e Ações Contingenciais.

 

ITEM

CONSEQUÊNCIA (DANO)

AÇÃO CONTINGENCIAL

R01

Indisponibilidade temporária dos equipamentos e comprometimento das condições de segurança das instalações.

Notificação da contratada, cobrança do cumprimento do prazo e adoção das medidas administrativas e sanções cabíveis.

R02

Recebimento de serviços incompatíveis com as especificações estabelecidas no Termo de Referência.

Rejeição dos serviços e determinação de correção ou refazimento pela contratada, sem ônus para a Administração.

R03

Permanência de equipamentos inadequados para utilização em situações de emergência.

Determinação para correção dos serviços ou substituição dos componentes inadequados, com nova verificação pela fiscalização.

R04

Danificação ou comprometimento da integridade dos equipamentos pertencentes à Câmara Municipal.

Comunicação formal à contratada e adoção das providências necessárias para reparação ou reposição do equipamento, conforme a responsabilidade apurada.

R05

Prolongamento da indisponibilidade dos equipamentos e atraso no recebimento definitivo dos serviços.

Notificação da contratada, aplicação das medidas administrativas cabíveis e adoção das sanções previstas, quando caracterizado o descumprimento da obrigação.

R06

Atraso na conclusão dos serviços ou necessidade de providências adicionais para restabelecimento das condições adequadas dos equipamentos.

Avaliação pela fiscalização e adoção das providências administrativas cabíveis, observadas as condições estabelecidas na contratação.

 

13.2 Metodologia de Avaliação dos Riscos.

A avaliação dos riscos foi realizada mediante análise da probabilidade de ocorrência e do impacto que cada evento pode ocasionar sobre os objetivos da contratação. Para cada risco identificado foi atribuída uma pontuação de 1 a 5 para cada um desses critérios.

I – Probabilidade

A probabilidade representa a possibilidade de ocorrência do evento de risco, observando-se a seguinte escala:

1 – Raro: acontece apenas em situações excepcionais;

2 – Pouco provável: apresenta baixa frequência de ocorrência;

3 – Provável: possui frequência razoável de ocorrência;

4 – Muito provável: ocorre com elevada frequência;

5 – Praticamente certo: ocorrência quase garantida.

II – Impacto

O impacto corresponde ao potencial de comprometimento dos objetivos da contratação caso o risco se concretize:

1 – Muito baixo: compromete minimamente o objetivo da contratação;

2 – Baixo: compromete parcialmente o objetivo da contratação;

3 – Médio: compromete razoavelmente o objetivo da contratação;

4 – Alto: compromete grande parte do objetivo da contratação;

5 – Muito alto: compromete totalmente ou quase totalmente o objetivo da contratação.

III – Classificação do Nível de Risco

O nível de risco resulta da multiplicação entre os valores atribuídos à probabilidade e ao impacto (Probabilidade × Impacto), sendo classificado da seguinte forma:

1 a 4: risco baixo, sujeito a monitoramento simples;

5 a 9: risco médio, demandando acompanhamento periódico;

10 a 15: risco alto, exigindo controles preventivos contínuos;

16 a 25: risco crítico, requerendo mitigação imediata e atuação prioritária.

IV – Estratégias de Tratamento

Conforme a natureza de cada risco, poderão ser adotadas as seguintes estratégias:

Prevenir: implementação de medidas destinadas a evitar a ocorrência do risco;

Mitigar: adoção de ações para reduzir a probabilidade de ocorrência ou minimizar seus impactos;

Monitorar: acompanhamento contínuo do risco durante todas as fases da contratação e da execução contratual;

Aceitar: manutenção do risco quando considerado tolerável pela Administração, mediante monitoramento.

13.3 Medidas de Controle e Mitigação

13.3.1 Controle da Seleção do Fornecedor

A contratada deverá executar os serviços em conformidade com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência, na proposta apresentada e nos demais documentos que integram a contratação, observando os prazos, padrões de qualidade e demais condições pactuadas.

13.3.2 Fiscalização Contratual

O Fiscal da Contratação deverá acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, verificando especialmente:

a) o cumprimento das especificações técnicas dos serviços;

b) a conformidade dos serviços executados com as condições estabelecidas neste Termo de Referência;

c) a observância do prazo de execução;

d) a qualidade e as condições de funcionamento dos extintores após a execução dos serviços;

e) a devolução dos equipamentos devidamente identificados, lacrados e acompanhados da documentação exigida;

f) o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada;

g) o registro formal das ocorrências verificadas durante a execução da contratação.

13.4 Análise Geral dos Riscos

13.4.1 Os riscos identificados concentram-se na execução da contratação, abrangendo aspectos relacionados ao cumprimento dos prazos, à qualidade e conformidade dos serviços, às condições de funcionamento dos extintores, à retirada, transporte e devolução dos equipamentos e à fiscalização da execução do objeto.

13.4.2 Os riscos identificados apresentam classificação baixa ou média, podendo ser adequadamente administrados mediante a adoção das medidas preventivas, mitigadoras e contingenciais previstas neste Termo de Referência.

13.4.3 Considerando os controles estabelecidos e as medidas de tratamento previstas, conclui-se que os riscos remanescentes apresentam níveis aceitáveis para a Administração, não sendo identificadas situações capazes de comprometer a adequada execução da contratação.

13.5 Responsável pelo Monitoramento dos Riscos

13.5.1 O monitoramento, acompanhamento e controle dos riscos identificados serão realizados pelos agentes públicos responsáveis pela gestão e fiscalização da execução da contratação, observadas suas competências legais.

13.5.2 Os riscos relacionados à execução da contratação serão acompanhados pelo Fiscal e pelo Gestor da Contratação.

13.5.3 Quando o tratamento do risco envolver matéria jurídica, orçamentária, contábil ou de controle interno, deverão ser observadas as competências específicas dos respectivos órgãos e agentes públicos.

13.5.4 A atribuição de monitoramento ou tratamento do risco não implica transferência, delegação ou ampliação de competências legalmente atribuídas a outros agentes ou órgãos da Administração.

 

14. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

14.1 Dotação orçamentária:

01 03 01 122 0001 2010 339039 Manutenção das Atividades Administrativas e Financeiras

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

Cambuí, 17 de agosto de 2026.

 

MARIA TEREZA SALLES MANÓLIO

Diretora Geral

 

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

 

SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO

SERVIÇO DE RECARGA DE EXTINTOR

RAZÃO SOCIAL:

ENDEREÇO:

CNPJ: INSCRIÇÃO ESTADUAL:

TELEFONE: E-MAIL:

ITEM

QUANT.

UNID.

DESCRIÇÃO

R$ UNIT.

R$ TOTAL

Marca

01

02

Unidades

(SV)

Manutenção de extintor de água pressurizada (AP) 10 litros – serviço de recarga e teste hidrostático

 

 

 

02

07

Unidades

(SV)

Manutenção de extintor de pó químico seco (PQS) 6 kg – Classe 4A:40BC – serviço de recarga

 

 

 

03

01

Unidades

(SV)

Manutenção de extintor de pó químico seco (PQS) 6 kg – Classe 30BC – serviço de recarga

 

 

 

VALOR TOTAL R$

 

LOCAL P/ ENTREGA: Câmara Municipal de Cambuí - Rua Saldanha Marinho, 260 – Centro – Cambuí/MG

HORÁRIO P/ ENTREGA: 9h às 11h – 13h às 16h

 

VALOR GLOBAL:

VALOR TOTAL POR EXTENSO:

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.

DATA DA PROPOSTA: _____/_____/________.

 

NOME DA EMPRESA

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL


Publicado por:
Rosilene de Lima Machado Silva
Código Identificador:7F99C92B