ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.655, DE 10 DE MAIO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos às entidades privadas sem fins lucrativos e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2022, Lei Municipal 3.634 de 23 de dezembro de 2021, as entidades sem fins lucrativos (Anexo I), a título de subvenção social e contribuição social, no valor de R$1.420.000,00 (um milhão quatrocentos e vinte mil reais).

 

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a manutenção dos projetos/atividades das entidades beneficiadas.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do orçamento de 2022, em favor das secretarias discriminadas no Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação nos valores das dotações orçamentárias de acordo com o quadro abaixo relacionado:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FONTE

R$

02.08.01.27.811.0025.2250.3.3.50.41

100

115.000,00

02.11.01.08.244.0029.2451.3.3.50.41

100

30.000,00

02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41

100

205.000,00

02.15.01.13.391.0027.2202.3.3.90.39

100

540.000,00

02.12.01.26.122.0070.1275.4.4.90.52

100

300.000,00

02.11.06.08.244.0029.2239.3.3.50.43

100

50.000,00

02.11.07.08.244.071.2305.3.3.50.43

100

180.000,00

TOTAL

 

1.420.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 10 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - LEI N.º 3.655, DE 10 DE MAIO DE 2022

 

Secretaria

Associação

CNPJ

DOTAÇÃO

VALOR R$

SEC.MUN. ESPORTE E LAZER

ASSOC.BEM TE VI

24.996.935/0001-38

02.08.01.27.811.0025.2250.3.3.50.41

25.000,00

SEC.MUN. CIDADANIA E HABITAÇÃO

PROJETO ATUAR SEMEANDO AMOR

36.195.412/0001-71

02.11.01.08.244.0029.2451.3.3.50.41

30.000,00

SEC.MUN. CIDADANIA E HABITAÇÃO

ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA DE PARACATU

20.583.548/0001-19

02.11.01.08.244.0029.2451.3.3.50.41

100.000,00

SEC.MUN.CULTURA E TURISMO

ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE PÁSSAROS DO NOROESTE MINEIRO

13.847.144/0001-20

02.15.01.13.392.0027.1046.3.3.50.41

30.000,00

SEC.MUN.CULTURA E TURISMO

ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE ARTE E CULTURA CASA CENÁRIO

13.335.767/0001-13

02.15.01.13.392.0027.1046.3.3.50.41

150.000,00

SEC.MUN.CULTURA E TURISMO

NOROESTE QUARTO DE MILHA

21.398.123/0001-00

02.15.01.13.392.0027.1046.3.3.50.41

100.000,00

SEC.MUN.CULTURA E TURISMO

ASSOCIACAO MOTOCICLISTICA PARACATUENSE

21.398.123/0001-00

02.15.01.13.392.0027.1046.3.3.50.41

100.000,00

SEC.MUN. AGROPECUÁRIA

CENTRAL DAS ASSOCIAÇÕES RURAIS DE PARACATU – MG

23.482.749/0001-18

02.11.01.08.244.0029.2451.3.3.50.41

100.000,00

SEC.MUN.AGROPECUARIA

AS.DE PEQ. PROD.DO PROJ. DE ASSENT. DA NOVA LAGOA RICA

01.567.036/0001-14

02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41

70.000,00

SEC.MUN. ESPORTE E LAZER

ASS.DE SOM AUTOMOTIVO DE PARACATU

10.963.469/0001-80

02.08.01.27.811.0025.2250.3.3.50.41

50.000,00

SEC.MUN. ESPORTE E LAZER

AS. ESPORTIVA E SOCIAL KADÁ

17.489.160/0001-49

02.08.01.27.811.0025.2250.3.3.50.41

40.000,00

SEC.MUN.AGROPECUARIA

AS. COM.RURAL DA REGIÃO DA CONTAGEM

21.398.380/0001-34

02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41

35.000,00

SEC.MUN.AGROPECUARIA

AS. DO PROJ. DE ASSENTAMENTO 15 DE NOVEMBRO

02.203.510/0001-91

02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41

70.000,00

SEC.MUN. ESPORTE E LAZER

AS. COM. DOS MORADORES NOSSA SENHORA DE FÁTIMA

00.963.449/0001-55

02.08.01.27.811.0025.2250.3.3.50.41

30.000,00

SEC.MUN. ESPORTE E LAZER

AS. ESPORTIVA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA

26.735.726/0001-66

02.08.01.27.811.0025.2250.3.3.50.41

25.000,00

SEC.MUN.CULTURA E TURISMO

CORAL STELLA MARIS

01.278.872/0001-89

02.15.01.13.392.0027.1046.3.3.50.41

15.000,00

SEC.MUN.CULTURA E TURISMO

MOTO CLUBE AVENTUREIROS - PARACATU- MG

14.139.439/0001-04

02.15.01.13.392.0027.1046.3.3.50.41

80.000,00

SEC. MUN. ESPORTE E LAZER

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO AMOREIRAS II

08.973.055/0001-90

02.08.01.27.811.0025.2250.3.3.50.41

30.000,00

SEC. MUN. ESPORTE E LAZER

ASSOCIACAO DE JIU-JITSU DE PARACATU AJP

34.170.970/0001-57

02.08.01.27.811.0025.2250.3.3.50.41

20.000,00

SEC. MUN. ESPORTE E LAZER

ASSOCIACAO DESPORTIVA RM SOCCER - A.D.RM.S

39.733.179/0001-21

02.08.01.27.811.0025.2250.3.3.50.41

20.000,00

SEC.MUN. CIDADANIA E HABITAÇÃO

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVA ESPERANÇA DE PARACATU - ABNEP

20.582.953/0001-12

02.11.07.08.244.0071.2305.3.3.50.43

250.000,00

SEC.MUN.CULTURA E TURISMO

FUNDAÇÃO CONSCIENCIARTE

00.521.168/0001-42

0.15.04.13.392.0027.2239.3.33.50.43

50.000,00

TOTAL

 

 

 

1.420.000,00


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:7FABDF18