ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR EXIGÊNCIAS E PADRÕES URBANÍSTICOS E EDILÍCIOS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES CONSOLIDADAS JUNTO AO NÚCLEO CONSOLIDADO DO DISTRITO DE ALMEIDA CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões das áreas e lotes, tais como os padrões mínimos e máximos de afastamento, taxas de ocupações, assim como outros padrões urbanísticos e edilícios previstos no Plano Diretor Municipal e demais legislações municipais de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo de Nova Ponte - MG, para fins de regularização das construções consolidadas até a aprovação desta Lei Complementar, junto ao Núcleo consolidado do Distrito de Almeida Campos.

 

Parágrafo Único. A dispensa será requerida pelo cidadão ocupante do Núcleo Consolidado do Distrito de Almeida Campos, em procedimento próprio de regularização de construções consolidadas, visando a emissão do habite-se.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte-MG, 13 de dezembro de 2023.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

DAVID ALBERT SILVA

Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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