ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 825, DE 17 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Cachoeira Dourada-MG e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA– MG, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2021 os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Cachoeira Dourada - MG ficam revisto em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, incidente sobre os atuais níveis de vencimento do cargo de provimento efetivo, observando-se o limite imposto pelo inciso XI do art. 37 também da Constituição Federal.

 

§ 1º O disposto no caput e § 1º não se aplica aos ocupantes de cargos de provimento em comissão e ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.

 

§ 2º Aplica-se o disposto no caput e § 1º aos contratos celebrados de conformidade com a Lei Municipal nº 1.104, de 23 de dezembro de 2013, aos Conselheiros Tutelares de que trata a Lei nº. 878, de 30 de dezembro de 2002.

 

§ 3º Aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias de que trata a Lei Complementar Municipal nº. 26, de 16 de abril de 2017, fica assegurado, em todo o caso, o piso salarial profissional nacional, no valor de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2021, nos termos da Lei Federal nº. 13.708, de 14 de agosto de 2018.

 

Art. 2º Os efeitos desta lei retroagem a 1º de janeiro de 2021.

 

Parágrafo único. Considerando o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19, os efeitos financeiros decorrentes da retroatividade de que trata o caput até a entrada em vigor desta Lei, serão pagos parceladamente até o encerramento do corrente exercício financeiro, observando-se as disponibilidades financeiras do Município.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 17 de maio de 2021.

 

VEREADOR JOÃO FRANCISCO FILHO

Presidente

VEREADORA PALOMA LUCAS FERNADES

Primeira Secretária


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
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