ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.822/2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.822/2026

 

Inclui no calendário oficial de eventos do município a Semana Municipal em Defesa da Mulher e contra a Violência e o Feminicídio no município de Pirapora e dá outras providências.

 

O povo do município de Pirapora, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal em Defesa da Mulher e Contra a Violência e o Feminicídio no município de Pirapora com a finalidade de conscientizar a população sobre a importância de fortalecer e divulgar os mecanismos legais existentes contra a violência à mulher e o combate ao Feminicídio.

 

Parágrafo único. A Semana Municipal em Defesa da Mulher e de Combate à Violência e o Feminicídio no município de Pirapora será realizada anualmente na semana que incluir o dia 25 de novembro, Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra Mulher.

 

Art. 2.º São objetivos da Semana Municipal em Defesa da Mulher e contra a Violência e o Feminicídio no Município:

 

I – Divulgar os instrumentos legais em prol da defesa dos direitos da mulher;

II – Instruir a população sobre a atuação dos órgãos de defesa da mulher;

III – Ampliar o apoio às vítimas de estupro, assédio sexual, violência doméstica, violência física e psicológica;

IV – Conscientizar a população sobre a importância do respeito, igualdade e inclusão social da mulher; 

V – Coibir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação, subordinação, a partir de perspectiva de gênero, e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência contra as mulheres.

 

Art. 3.º Durante a referida Semana, poderão ser desenvolvidas ações de caráter educativo, informativo e preventivo, como palestras, rodas de conversa, oficinas, campanhas e atividades culturais, preferencialmente em parceria com órgãos públicos, conselhos municipais, instituições educacionais públicas e privadas e entidades da sociedade civil, utilizando-se de recursos humanos e estruturas já disponíveis no âmbito da Administração Pública Municipal.

 

§ 1º As ações referidas neste artigo deverão, sempre que possível, ser integradas a programas e políticas públicas já existentes, notadamente aquelas desenvolvidas pelas Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esporte e outras afins.

§ 2º A realização das atividades previstas nesta Lei não implicará em aumento de despesas para o Município, devendo ser executadas com observância aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa.

 

Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.822/2026

 

Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 25 de março de 2026.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:7FB3D8DF