ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1223 2017
LEI Nº 1.223, de 17 de novembro de 2017.
‘‘Instituí o novo Plano Municipal de Amortização Previdenciária através da Contribuição Suplementar do Município de São Francisco do Glória para o Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória/MG e contém outras providências’’.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, por seus Representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica Instituído no Município de São Francisco do Glória o novo Plano Municipal de Amortização Previdenciária através da Contribuição Suplementar do Município de São Francisco do Glória para o Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória/MG.
Art. 2º As alíquotas de contribuição suplementar previdenciária, entre os exercícios de 2016 a 2044 obedecerá a tabela abaixo:
Ano Referência - % (porcentagem) da folha de salários
|
EXERCICIO |
ALÍQUOTA |
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2016 |
15,14% |
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2017 |
18,46% |
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2018 |
22,08% |
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2019 |
25,71% |
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2020 |
29,33% |
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2021 |
32,96% |
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2022 |
36,58% |
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2023 |
40,20% |
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2024 |
43,83% |
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2025 |
47,45% |
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2026 |
51,08% |
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2027 |
54,70% |
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2028 |
58,32% |
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2029 |
61,95% |
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2030 |
65,57% |
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2031 |
69,20% |
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2032 |
69,20% |
|
2033 |
69,20% |
|
2034 |
69,20% |
|
2035 |
69,20% |
|
2036 |
69,20% |
|
2037 |
69,20% |
|
2038 |
69,20% |
|
2039 |
69,20% |
|
2040 |
69,20% |
|
2041 |
69,20% |
|
2042 |
69,20% |
|
2043 |
69,20% |
|
2044 |
69,20% |
Art. 3º As alíquotas citadas no artigo anterior poderão ser alteradas mediante Lei Municipal, de acordo com a apresentação de novo cálculo atuarial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 17 de novembro de 2017.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito de São Francisco do Glória/MG.
Publicado por:
Roney Martins Laviola
Código Identificador:7FB9B4CA