ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.470/2024
Altera o artigo 6º, da Lei nº 4.219, de 08 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre a concessão de pagamento de Parcela Complementar Remuneratória - FUNDEB, aos profissionais da Educação Básica, da Rede Municipal de Ensino, e autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na forma que especifica”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 6º, da Lei nº 4.219, de 08 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O valor da Parcela Complementar Remuneratória - FUNDEB não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão descontos, salvo os legalmente instituídos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 01 de Julho de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:7FBBA19E