ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CIPOTÂNEA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº.031/2026 - PREGÃO ELETRÕNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 017/2026 - DESPACHO - FASE RECURSAL
DESPACHO
PROCESSO Nº. 031/2026
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 017/2026
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS, COMPLEMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
DO RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por LEONE & COLDIBELLI COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS, CNPJ sob o n°40.021.146/0001-38, em face da decisão da Comissão de Contratação que classificou a proposta da empresa Comercial Otto referente ao item 04, alegando em síntese o que segue:
Que o produto ofertado pela empresa classificada em primeiro lugar não atende às especificações estabelecidas no edital, especialmente quanto à ausência de proteínas lácteas.
Alega que consta na rotulagem do produto a advertência “pode conter leite”, circunstância que, seria incompatível com a exigência editalícia de produto isento de proteínas lácteas.
Sustenta, ainda, que aproximadamente 70% do valor energético total do produto é proveniente de carboidratos, percentual que, segundo a recorrente, ultrapassaria os limites estabelecidos pelas (DRIs), razão pela qual o produto também não atende às características nutricionais exigidas.
Ao final, requereu o provimento do recurso, com a consequente desclassificação da proposta da empresa COMERCIAL OTTO LTDA ME quanto ao Item 04.
No prazo legal, a empresa recorrida apresentou contrarrazões, no sentido de que o produto Megamix possui formulação baseada exclusivamente em proteína isolada de soja como fonte proteica, não contendo leite ou ingredientes lácteos em sua composição.
Argumenta, ainda, que a advertência constante do rótulo decorre de exigências sanitárias relacionadas à possibilidade de contaminação cruzada involuntária durante o processo industrial, em razão do compartilhamento de linhas de produção, não significando, contudo, que o leite integre a formulação do produto.
Quanto ao percentual de carboidratos, sustenta que as DRIs constituem referências técnico-científicas destinadas à orientação nutricional e ao planejamento dietético, não podendo ser interpretadas, como requisito legal absoluto capaz de determinar a inadequação do produto ofertado.
DOS FUNDAMENTOS
Inicialmente cumpre esclarecer que a Administração Pública encontra-se vinculada às disposições estabelecidas no edital, instrumento que disciplina as condições de participação, julgamento e aceitação das propostas.
A vinculação ao instrumento convocatório não constitui mera formalidade, mas garantia de isonomia entre os participantes, impondo à Administração e aos licitantes o dever de observar as regras previamente estabelecidas.
Assim, uma vez estabelecido no edital que determinado produto deveria atender a características específicas, compete à Administração verificar, de forma objetiva, se o produto apresentado pelo licitante atende efetivamente às exigências estabelecidas.
No caso concreto, a controvérsia principal reside na compatibilidade entre a exigência editalícia de produto sem proteínas lácteas e a advertência constante da rotulagem do produto ofertado, “pode conter leite”.
É necessário estabelecer uma distinção técnica importante.
A expressão “pode conter leite” não significa, necessariamente, que o leite ou proteína láctea integre intencionalmente a formulação do produto. A advertência pode decorrer da possibilidade de contaminação cruzada durante o processo produtivo, especialmente quando diferentes produtos são fabricados em instalações ou linhas compartilhadas.
Todavia, essa circunstância não pode ser simplesmente desconsiderada pela Administração quando o objeto da contratação envolve alimentação destinada a pacientes potencialmente vulneráveis, sobretudo em contexto de atendimento pela Secretaria Municipal de Saúde.
A advertência de possível presença de leite não comprova, por si só, que exista proteína láctea efetivamente incorporada à formulação. Entretanto, igualmente não permite afirmar, sem a devida comprovação técnica, que inexiste qualquer possibilidade de presença de componentes alergênicos.
Nesse ponto, deve prevalecer uma interpretação compatível com o interesse público e a proteção à saúde dos usuários, especialmente porque a aquisição será destinada à área da saúde e envolve pacientes com necessidades nutricionais específicas, inclusive pessoas submetidas a dietas de exclusão ou com restrições alimentares.
A Administração não pode assumir risco desnecessário quando o próprio fabricante, por meio da rotulagem, reconhece a possibilidade de presença do alergênico.
Assim, considerando a finalidade específica da contratação e a necessidade de assegurar que o produto efetivamente corresponda às características exigidas no edital, mostra-se necessária a revisão da decisão anteriormente adotada quanto à aceitabilidade do produto ofertado.
Neste contexto, não se está, portanto, diante de uma aquisição ordinária de produtos alimentícios destinados ao consumo indistinto da população.
Os produtos serão utilizados no âmbito da assistência à saúde, circunstância que exige maior rigor na verificação de sua adequação, segurança e compatibilidade com as necessidades dos usuários.
Quanto ao segundo argumento apresentado pela recorrente, relativo ao percentual de carboidratos, é necessário distinguir as recomendações nutricionais de natureza técnico-científica das exigências objetivamente previstas no instrumento convocatório.
As Dietary Reference Intakes – DRIs constituem referências técnico-científicas utilizadas para avaliação e planejamento nutricional, não podendo sua utilização ser automaticamente equiparada à existência de uma regra editalícia de desclassificação, salvo quando a própria especificação do objeto tenha incorporado determinado parâmetro como requisito obrigatório.
Desse modo, o simples fato de o produto apresentar percentual de carboidratos superior a determinado parâmetro de referência nutricional não seria, isoladamente, suficiente para determinar sua desclassificação.
Todavia, tal questão não afasta a conclusão anteriormente exposta quanto à necessidade de revisão da classificação diante da incompatibilidade verificada em relação à exigência referente às proteínas lácteas e à segurança do produto para a finalidade específica da contratação.
A Administração Pública possui o dever de rever seus próprios atos quando constatada ilegalidade ou inadequação que comprometa sua validade ou a finalidade pública perseguida.
Conforme Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a qual consagra o princípio da autotutela administrativa, a Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade.
Neste contexto, a autotutela abrange o poder de reformar, anular, convalidar e, ainda, o poder de revogar atos administrativos.
Assim ensina o doutrinador, Marçal Justen Filho:
“a autoridade tem o poder-dever de examinar a validade dos atos praticados pelos particulares, pronunciar nulidades, sanar defeitos irrelevantes, decidir recursos, proclamar o resultado.”
No âmbito das licitações, esse dever assume especial relevância, uma vez que a Administração deve assegurar que o resultado do certame esteja efetivamente em conformidade com o edital, com a legislação e com o interesse público.
A revisão da decisão, nesse contexto, não representa tratamento privilegiado à recorrente, tampouco restrição indevida à competitividade. Ao contrário, constitui medida destinada a garantir que todos os licitantes sejam submetidos aos mesmos critérios e que somente sejam aceitas propostas que efetivamente atendam às condições estabelecidas no edital.
Considerando a natureza do objeto, a finalidade da contratação e a necessidade de assegurar que os produtos adquiridos pela Administração sejam compatíveis com as exigências estabelecidas para atendimento dos usuários do sistema público de saúde, entende-se que deve ser revista a decisão que considerou aceitável a proposta apresentada para o Item 04.
DA CONCLUSÃO
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, livre concorrência, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, proporcionalidade, isonomia entre os licitantes e busca da proposta mais vantajosa que a Administração Pública está adstrita;
CONSIDERANDO ainda todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Contratação, DECIDE:
1) CONHECER do recurso interposto pela empresa LEONE & COLDIBELLI COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS, CNPJ sob o n°40.021.146/0001-38, por ser próprio e tempestivo.
2) No mérito, DEFERIR o recurso apresentado, reformando a decisão anteriormente prolatada para o fim de desclassificar a empresa COMERCIAL OTTO LTDA ME, CNPJ 31.374.156/0001-66 referente ao item 04.
3) DESIGNAR a reabertura da sessão para realização do procedimento via plataforma Amm Licita, para o dia 28 de agosto de 2026, às 14 h.
Cipotânea, 26 de agosto de 2026.
ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES
Pregoeiro
LUANA RAIMUDA DIAS
Membro Equipe de Apoio
MARCELO CAETANO MONTEIRO
Membro Equipe de Apoio
Publicado por:
Alexandre Sebastião Rodrigues
Código Identificador:7FBCAB8D