ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.831, DE 20 DE JULHO DE 2023
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Altera o caput e acrescenta os incisos I, II, III e IV ao art. 8º da Lei Municipal nº 5.798, de 27 de março de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A Comissão de Seleção e Acompanhamento de Bolsas de Estudo será composta por seis membros efetivos indicados pelo Poder Executivo Municipal:
I - dois representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II - um representante da Secretaria Municipal de Administração;
III - um representante da Secretaria Municipal de Finanças; e
IV - dois representantes da Secretaria Municipal de Políticas Sociais. (...)”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 20 de julho de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:7FC44F9C