ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO Nº: 00123 / 2024
Inexigibilidade Nº: 000012 / 2024
Nos termos do Art. 72 da Lei nº. 14.133/21, que trata de licitações e Contratos Administrativos, bem como com base no parecer jurídico emitido pelo Senhora Assessora, RATIFICO, o Processo de Licitação em epígrafe, que tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de mão de obra para manutenção dos aparelhos de raio-x fixo digital e do mamógrafo digital, conforme Resolução RDC nº. 611 de 9 de março de 2022, solicitado pela Secretaria de Saúde.
Determino a contratação de SERV IMAGEM MINAS SERVIÇOS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com fundamento no Art. 74, Inciso I da Lei Federal nº. 14.133/21.
Encaminhar este processo para elaboração do contrato na forma determinada na legislação e convocar o licitante para celebrar o Contrato.
Publique-se e Cumpra-se.
Biquinhas - MG, 23 de setembro de 2024.
ARISLEU FERREIRA PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:7FC5AAD5