ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 115, de 25 de junho de 2014, que dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo de Diamantina e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 115, de 25 de junho de 2014, que define o quantitativo de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas atribuídas aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, referente ao Item III.1 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio – Cargos de Provimento em Comissão, aumentando a quantidade no nível DAD-4 de (03) três para (04) quatro vagas.
Art. 2º. A vaga acrescida destina-se ao Regente da Banda Mirim “Prefeito Antônio de Carvalho Cruz”, com o objetivo de atender às competências determinadas no artigo 55 da Lei Complementar nº 114, de 25 de junho de 2014.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 18 de dezembro de 2015.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
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