ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 18 DE MAIO DE 2023

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 11 DE MAIO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO”, E ALTERA A LEI Nº 910, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1976, QUE “CONTÉM O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CURVELO”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera o Quadro “C – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO”, do Anexo IV da Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

 

C) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO

CLASSES

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

I

R$ 1.320,00

R$ 1.372,80

R$ 1.427,71

R$ 1.484,82

R$ 1.544,21

R$ 1.605,98

II

R$ 1.372,80

R$ 1.427,71

R$ 1.484,82

R$ 1.544,21

R$ 1.605,98

R$ 1.670,22

III

R$ 1.427,71

R$ 1.484,82

R$ 1.544,21

R$ 1.605,98

R$ 1.670,22

R$ 1.737,03

IV

R$ 1.484,82

R$ 1.544,21

R$ 1.605,98

R$ 1.670,22

R$ 1.737,03

R$ 1.806,51

V

R$ 1.528,80

R$ 1.589,95

R$ 1.653,55

R$ 1.719,69

R$ 1.788,48

R$ 1.860,02

VI

R$ 1.629,07

R$ 1.694,23

R$ 1.762,00

R$ 1.832,48

R$ 1.905,78

R$ 1.982,01

VII

R$ 1.950,63

R$ 2.028,66

R$ 2.109,81

R$ 2.194,20

R$ 2.281,97

R$ 2.373,25

VIII

R$ 2.440,82

R$ 2.538,45

R$ 2.639,99

R$ 2.745,59

R$ 2.855,41

R$ 2.969,63

IX

R$ 2.767,68

R$ 2.878,39

R$ 2.993,52

R$ 3.113,26

R$ 3.237,79

R$ 3.367,30

X

R$ 3.089,23

R$ 3.212,80

R$ 3.341,31

R$ 3.474,96

R$ 3.613,96

R$ 3.758,52

XI

R$ 3.757,75

R$ 3.908,06

R$ 4.064,38

R$ 4.226,96

R$ 4.396,03

R$ 4.571,88

C) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO

CLASSES

NÍVEIS

G

H

I

J

L

M

N

I

R$ 1.670,22

R$ 1.737,03

R$ 1.806,51

R$ 1.878,77

R$ 1.953,92

R$ 2.032,08

R$ 2.113,36

II

R$ 1.737,03

R$ 1.806,51

R$ 1.878,77

R$ 1.953,92

R$ 2.032,08

R$ 2.113,36

R$ 2.197,90

III

R$ 1.806,51

R$ 1.878,77

R$ 1.953,92

R$ 2.032,08

R$ 2.113,36

R$ 2.197,90

R$ 2.285,81

IV

R$ 1.878,77

R$ 1.953,92

R$ 2.032,08

R$ 2.113,36

R$ 2.197,90

R$ 2.285,81

R$ 2.377,25

V

R$ 1.934,42

R$ 2.011,80

R$ 2.092,27

R$ 2.175,96

R$ 2.263,00

R$ 2.353,52

R$ 2.447,66

VI

R$ 2.061,29

R$ 2.143,74

R$ 2.229,49

R$ 2.318,67

R$ 2.411,42

R$ 2.507,87

R$ 2.608,19

VII

R$ 2.468,17

R$ 2.566,90

R$ 2.669,58

R$ 2.776,36

R$ 2.887,42

R$ 3.002,91

R$ 3.123,03

VIII

R$ 3.088,41

R$ 3.211,95

R$ 3.340,43

R$ 3.474,04

R$ 3.613,01

R$ 3.757,53

R$ 3.907,83

IX

R$ 3.502,00

R$ 3.642,08

R$ 3.787,76

R$ 3.939,27

R$ 4.096,84

R$ 4.260,71

R$ 4.431,14

X

R$ 3.908,86

R$ 4.065,21

R$ 4.227,82

R$ 4.396,93

R$ 4.572,81

R$ 4.755,72

R$ 4.945,95

XI

R$ 4.754,75

R$ 4.944,94

R$ 5.142,74

R$ 5.348,45

R$ 5.562,39

R$ 5.784,88

R$ 6.016,28

(…)”

 

Art. 2º A seção III, do Capítulo I, do Título II, juntamente aos arts. 20 e 21 da Lei Municipal nº 910, de 18 de novembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Seção III

Da promoção e progressão

 

Art. 20. Promoção é a passagem do servidor para cargo ou padrão superior, dentro da mesma carreira funcional, considerado o desempenho e titulação alcançada pelo servidor, observadas as regras estabelecidas no respectivo plano de carreira.

§ 1º A promoção por padrão superior não constitui provimento ou vacância de cargo público.

§ 2º O procedimento de promoção será definido em lei específica de instituição das carreiras municipais.

 

Art. 21. A promoção e progressão serão precedidas de Avaliação de Desempenho do Servidor, através de critérios objetivos definidos por lei e regulamentados mediante decreto do Poder Executivo”.

 

Art. 3º Acrescenta o art. 20-A e art.20-B à Lei nº 910, de 18 de novembro de 1976:

“Art. 20-A. Progressão é a passagem do servidor ao padrão imediatamente superior dentro da classe ou categoria atual de sua carreira funcional, constituindo progressão horizontal, que corresponderá um adicional do vencimento do cargo ocupado, observados os critérios definidos em lei específica”.

 

“Art. 20-B. Quando da elaboração do plano de carreira dos servidores do Município de Curvelo, em especial quanto à promoção e progressão, será observado, para todos os efeitos, a expectativa de direito, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito no que diz respeito aos servidores que já integram o Quadro de Servidores do Município de Curvelo, observada a legislação vigente até a implementação do referido plano”.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º A alteração da tabela de vencimentos prevista no artigo 1º desta Lei produzirá seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de maio de 2023.

 

Curvelo, 18 de maio de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:7FD5D675