ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - ATO ADMINISTRATIVO N° 1193/2026
NULIDADE DE ENQUADRAMENTO E PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO
Considerando a Tarefa DPRV-1864-2026, que solicita a análise do enquadramento para fins de Promoção Horizontal por Merecimento obtidos na carreira pelo(a) servidor(a) ELIANE MARIA ALVES, matrícula 2016608, detentor(a) do cargo efetivo de Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, ficam nulos os enquadramentos ocorridos com base na Lei Complementar nº 024/95, discriminado na tabela nº 01, sendo nulos em função de não ter sido promovido(a) na data oportuna, conforme o §3º, do Art. 7º, da mesma lei, o que alterou o período aquisitivo para estes enquadramentos “promoção horizontal por merecimento”:
Tabela nº 01
Nível para o qual foi promovido: | Vigência da promoção: |
18 | 01/01/2017 |
21 | 01/01/2020 |
24 | 01/07/2022 |
27 | 01/07/2025 |
Por causa do fato citado anteriormente, terá as promoções horizontais por merecimento discriminadas na tabela nº 02:
Tabela nº 02
Nível para o qual foi promovido: | Vigência da promoção: |
18 | 01/07/2013 |
21 | 01/01/2017 |
24 | 01/01/2020 |
27 | 01/07/2022 |
30 | 01/07/2025 |
Divinópolis, novembro de 2026.
(assinado digitalmente)
MARIANA BORGES CAMPOS DOS SANTOS
Diretora de Recursos Humanos
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:7FDEC651