ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - ATO ADMINISTRATIVO N° 1193/2026

NULIDADE DE ENQUADRAMENTO E PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO

Considerando a Tarefa DPRV-1864-2026, que solicita a análise do enquadramento para fins de Promoção Horizontal por Merecimento obtidos na carreira pelo(a) servidor(a) ELIANE MARIA ALVES, matrícula 2016608, detentor(a) do cargo efetivo de Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, ficam nulos os enquadramentos ocorridos com base na Lei Complementar nº 024/95, discriminado na tabela nº 01, sendo nulos em função de não ter sido promovido(a) na data oportuna, conforme o §3º, do Art. 7º, da mesma lei, o que alterou o período aquisitivo para estes enquadramentos “promoção horizontal por merecimento”:

Tabela nº 01

Nível para o qual foi promovido:

Vigência da promoção:

18

01/01/2017

21

01/01/2020

24

01/07/2022

27

01/07/2025

Por causa do fato citado anteriormente, terá as promoções horizontais por merecimento discriminadas na tabela nº 02:

Tabela nº 02

Nível para o qual foi promovido:

Vigência da promoção:

18

01/07/2013

21

01/01/2017

24

01/01/2020

27

01/07/2022

30

01/07/2025

 

Divinópolis, novembro de 2026.

(assinado digitalmente)

MARIANA BORGES CAMPOS DOS SANTOS

Diretora de Recursos Humanos


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:7FDEC651