ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1372
LEI N.º 1372/2014
“Ratifica o protocolo de intenções para adesão do Município de Santa Margarida ao consórcio Intermunicipal CISLESTESUL”
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções subscrito pelo Executivo Consórcio Intermunicipal CISLESTESUL.
Art. 2º - O Protocolo de Intenções em anexo, objeto da ratificação, é parte integrante da presente lei.
Art. 3º - As despesas porventura decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes e, se necessário, suplementares.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.
Santa Margarida, 28 de Maio de 2.014.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:7FE24144